Otorrino

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AÇÃO POPULAR
Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípiosexplícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais da mesma, expõem-se os principais projetos de leis pertinentes à referida ação constitucional, comentando arestos conexos com a realidade do instituto e evidenciando, ainda, os reflexos de sua utilização e eventuais entraves. Todo este percurso, apoiado em pesquisa doutrinária e jurisprudencial do DireitoAdministrativo, Direito Constitucional e Direito Civil, permite finalizar o trabalho apresentando uma análise da efetividade da ação popular especialmente na sociedade paraense.
Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica da ação popular. 1.1. Delineamentos gerais. 1.2. As ações populares no direito brasileiro. 2. Ação popular: aspectos fundamentais 2.1 princípios constitucionais daadministração pública. 2.1.1. Princípio da Legalidade. 2.1.2. Princípio da Impessoalidade. 2.1.3. Princípio da Moralidade 2.1.4. Princípio da Publicidade. 2.1.5. Princípio da Eficiência. 2.2. Deveres Públicos E Probidade Administrativa: Uma Perspectiva Social. 2.2.1. Poder-dever de agir. 2.2.2. Dever de eficiência 2.2.3. Dever de probidade. 2.2.4. Dever de prestar contas. 2.3. Dos atos ilegais e/ou lesivos.2.3.1. Uso/abuso de poder. 3. Ação popular: aspectos estruturais 3.1. Conceito. 3.2. Objeto 3.3 legitimidade ativa. 3.4. Legitimidade passiva. 3.5. Fins da ação popular 3.6. Competência. 4. A visão do poder legislativo e do poder judiciário. 4.1. No âmbito do legislativo. 4.2. No âmbito do judiciário conclusão. Referências bibliográficas.
INTRODUÇÃO
Com a evolução da sociedade e a dinamização dasrespectivas vivências sócio-culturais e econômicas, quer no plano interno como no externo, observa-se a interligação entre os direitos individuais e os de interesse metaindividual, resultante da intensificação da mobilidade e da interação social, levando à reflexão da forma de se ver o mundo.
A sociedade atual percebeu recentemente e se preocupa com determinados fatos que outrora não seconstituíam em motivos para preocupações, como exemplo, o direito ao meio ambiente sadio, à proteção à saúde etc. Todavia, apesar desses direitos sempre terem existido implicitamente na existência humana, não despertavam as preocupações que somente nos últimos anos têm merecido atenção especial, em razão da grande destruição da natureza operada pelo homem, gerando uma série de conseqüências gravíssimas aomeio ambiente. Por este motivo, e de outras situações até então excluídas dos instrumentos legais de proteção, as sociedades clamaram pela formulação de novos princípios e regras de tutela jurídico-normativa.
Originariamente, a Ação Popular regulada pela Lei n° 4.717/65, no seu artigo 1° limitava o cabimento da ação às hipóteses de lesividade ao patrimônio público, sendo suficiente a merailegalidade do ato para justificar a sua anulação por intermédio da ação popular.
Entretanto, diante da crescente relevância da cidadania no controle dos atos da administração, com a definição dos valores imateriais amparados judicialmente e elencados no art. 37, da CF, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou-se um microssistema de tutela deinteresses difusos referentes à probidade da Administração Pública, nele encartando-se a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.
Com o advento da Constituição Cidadã, assim definido o texto constitucional de 1988 por Ulisses Guimarães, tornou-se possível a propositura da...
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