Os aspectos criminais ao descumprimento dos princípios basilares da lei de responsabilidade fiscal na prestação de contas pelo gestor público

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
CURSO DE DIREITO



FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA



Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público

São Luís
2010
FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA

Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilaresda Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Fernando Antônio Pinto Silva Júnior

São Luís
2010

FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA

Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei deResponsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em:

BANCA EXAMINADORA

____________________________________________________

Fernando Antônio Pinto Silva Júnior
(Orientador)

_____________________________________________________(Examinador)

______________________________________________________

(Examinador)

A Deus, pai e criador.
À minha família e aos meus verdadeiros amigos.
Às dificuldades superadas que fortaleceram a minha a alma.
AGRADECIMENTOS

A Deus, por estar sempre iluminando os meus caminhos e me fortalecendo perante todas as dificuldades encontradas.
A minha família pelos momentos de apoio ebenevolência quando eu mais estive necessitada.
A minha avó (em memória) que infelizmente não poderá estar na minha colação de grau.
Aos grandes amigos que fiz nas várias turmas em que passei nessa minha jornada no Curso de Direito, onde sempre me ajudaram e me incentivaram.
Ao meu orientador Fernando Antônio Pinto Silva Júnior por ter aceitado participar desse momento tão importante da minhavida.
Aos bons professores do Curso que me incentivaram, que me ensinaram a amar o Direito.
A todos que conviveram comigo nesses quatro últimos meses do Curso, seja na UFMA, seja no trabalho, seja no meu estágio, seja em casa, seja na casa de amigos.frase




RESUMO

Analise das implicações penais à transgressão dos princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da prestação de contas pelo gestor público. O trabalho inicia-se com a apresentação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que veio estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade do administrador público na gestãofiscal. Abrange desde sua origem, como se estrutura e seus objetivos. Em seguida são apresentados os princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. O planejamento, como prática essencial na Administração, formado pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Orçamento Anual e seus anexos. A transparência, que veio consagrar o princípio da publicidade, com incentivo à participação dapopulação por meio do orçamento participativo. O controle, atuando como um termômetro da execução orçamentária, com o objetivo de impedir a fraude. Podendo ser exercido através do controle interno da própria organização, do controle externo auxiliado pelo Poder Legislativo e o Tribunal de Contas, bem como o Controle Social que é exercido pelo cidadão comum, atuando como agente fiscalizador. Capituloespecial é reservado a prestação de contas do gestor público, enunciado este dever na Constituição Federal no ser artigo 70. Sendo necessário abordar sobre a fiscalização na gestão fiscal e a consolidação das contas públicas. E como último elemento há a Responsabilização, abordada no capítulo referente aos aspectos criminais impostos pelo descumprimento dos princípios básicos da Lei de...
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