Resumo Da Lei 8429

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: LIMITES, VEDAÇÕES E IMPLICAÇÕES Adriano José Da Silva RESUMO No presente trabalho procura-se analisar os aspectos gerais do princípio da publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho Acadêmico Curricular apresentado no Curso de Bacharelado de Direito da FIP – Faculdades Integradas de Patos da disciplina Ética Profissional e Jurídica. Professor Msc. José Lacerda Patos Abril - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 incluiu a moralidade como um dos princípios da Administração Pública, porém, muitos são os atos cometidos que atentam contra esse princípio. Os atos decorrentes da imoralidade administrativa são…

Trabalho sobre a Lei nº 8112/1990 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. INTRODUÇÃO; CONCEITOS BÁSICOS; CLASSIFICAÇÃO; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO; POSSE; EXERCÍCIO; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ESTABILIDADE; PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; VACÂNCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; DEMISSÃO; REGIME DISCIPLINAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art

interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos são espécies. 1.1. CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS A definição legal de interesses difusos está prevista no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A norma que caracteriza interesse difuso é uma norma que, embora esteja no Código de Defesa do Consumidor, possui caráter geral. Os titulares de interesses difusos são indetermináveis, ainda que possam ser estimados…

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” (Voltaire) RESUMO O desenvolvimento da presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo bibliográfico do sistema notarial brasileiro, buscando compreender a importância da função social do notário no desempenho da sua atividade. O notário e o registrador

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

praticados, pois sabemos que tanto a grande quanto a pequena contribuição foram decisivas para chegar até aqui. 6 Mesmo que soubesse que o mundo se desintegraria amanhã, ainda assim plantaria a minha macieira. Martin Luther King Jr 7 RESUMO LOPES, E. P.; FURTADO, Y. M. As condições de ingresso no Serviço Público e o despreparo dos profissionais nos Cargos Comissionados. 2013. 44. Monografia – Bacharelado em Administração Pública, Unidade Universitária de Educação à…

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais

Direito Público Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.  Poder político central: União  Poder político regional: Estados-membros  Poder políticos municipal: Municípios Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Poderes do Estado: São poderes flexíveis. Exercem funções típicas e atípicas. Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários. Poder Judiciário Poder…

.............................................. 15 2.9 - Da Continuidade do Serviço Público....................................................15/16 2.10 - Da Razoabilidade e da Proporcionalidade........................................ 16/17 3 - Resumo...................................................................................................... 18 4 - Referências Bibliográficas.......................................................................... 19 1 – Introdução…