Ciencia politica resumo slides

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1 TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
A denominação metaindividuais ou transindividuais é utilizada como sinônimo
para conceituar uma categoria intermediária de interesses, os quais se encontram entre
o interesse particular e o interesse público. Transindividuais porque atingem grupos de
pessoas que têm algo em comum, de trata-se relação jurídica entre si ou com a parte
contrária, oumesmo mera circunstância ou situação fática.
Os interesses transindividuais constituem o gênero do qual os interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos são espécies.

1.1. CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS
A definição legal de interesses difusos está prevista no artigo 81, parágrafo
único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
A norma que caracterizainteresse difuso é uma norma que, embora esteja
no Código de Defesa do Consumidor, possui caráter geral.
Os titulares de interesses difusos são indetermináveis, ainda que possam
ser estimados numericamente. A relação entre eles é oriunda de uma situação
de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será
sempre indivisível, igual para todos. Não é possívelidentificar os lesados e
individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda
enganosa etc.
Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter sido
expostos à divulgação enganosa da oferta de um produto ou serviço – veiculada,
por exemplo, pela televisão. Todos que tenham sido expostos têm o mesmo
direito e entre eles não há nenhuma relação jurídica, seja com aparte contrária
ou entre si. Também é o que se passa com a proteção ao meio ambiente. Todos
os moradores de um núcleo urbano são afetados por um dado dano ambiental,
bem como os que eventualmente estejam no local (visitantes, turistas). A união
dos lesados na categoria de titulares do direito ao meio ambiente sadio é dada

em razão da simples circunstância de estarem no local, nele residiremetc.
Evidentemente, todos também têm o mesmo direito, igual para todos.
Por isso tudo é que se afirma: os direitos difusos pertencem a todos, sem
pertencer a ninguém em particular.

1.2. CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES COLETIVOS
A definição legal de interesses coletivos está prevista no artigo 81,
parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No interesse
coletivo a relaçãojurídica precisa ser resolvida de maneira uniforme para todos.
Os titulares dos interesses coletivos são determináveis ou determinados.
Normalmente formam grupos, classes ou categorias de pessoa.
Entre seus titulares ou, ainda, entre estes com a parte contrária, há uma
relação jurídica, uma situação de direito.
Temos o interesse de todos dentro da coletividade, por isso seu objeto éindivisível. Como ocorre, por exemplo, em uma ação civil pública visando a
nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão; julgada
procedente, a sentença não conferirá um bem divisível para os componentes do
grupo lesado. O interesse em que se reconheça a ilegalidade da cláusula se
relaciona a todos os componentes do grupo de forma não quantificável e, assim,
indivisível. Esclarecendo:a ilegalidade da cláusula não será maior para quem
tenha feito mais de um contrato com relação àquele que fez apenas um: a
ilegalidade será igual para todos eles.
Os titulares estão unidos por uma situação jurídica, formando um grupo,
classe ou categoria de pessoas, que deve ser resolvida de modo uniforme.
A co-relação entre os titulares é existente, por exemplo, no condomínio; ou
ainda, coma parte contrária, na adesão a um consórcio (os consorciados). Em
ambos casos há relação entre si, ou seja, os titulares de pretenso direito se
interagem, se correlacionam por um mesmo ideal.

1.3.

CARACTERÍSTICAS

DOS

INTERESSES

INDIVIDUAIS

HOMOGÊNEOS
A definição legal de interesses individuais homogêneos está prevista no
artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código...
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