Matriz Direito Adm

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO FIB

CURSO DE DIREITO

A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais

Emmanuel Lima Araujo

Salvador
2014

Emmanuel Lima Araujo

A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais

Artigo Científico Jurídico apresentado à Faculdade Estácio/FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientadoras: Prof.(a) Ieda Carvalho Sande. Prof.(a) Nilma Claudia Bastos

Salvador
Campus Gilberto Gil
2014.1
A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais

Emmanuel Lima Araujo*

RESUMO

O presente trabalho de pesquisa tratará sobre a quantidade gigantesca de ações por atos de improbidade praticados por Prefeitos, tais ações decorrentes desses atos crescem a cada dia e por esse motivo as principais teses para a defesa desses ilícitos visam descaracterizar a conduta ìmproba e direciona-la para simples irregularidade, reduzindo assim sumariamente a punição devida a tais agentes políticos.Também se buscam a cada dia por parte dos procuradores que asistem os prefeitos, teses que dissertam sobre a possibilidade da aplicação do Foro por prerrogativa de função nas ações por improbidade de Prefeitos, visando levar a ação para o Tribunal de Justiça, afastando a ação do clamor público municipal, privilegiando assim o administrador municipal ímprobo.Tal pesquisa ciêntifica buscará desvendar a incessante busca dos Advogados pela aplicação da Lei de responsabilidade 1079/50 para os prefeitos, substituindo assim a lei de improbidade, o que traria parcimônia aos agentes públicos que cometem condutas ímprobas, haja vista o menor rigor da Lei de 1950, que em seu contexto não prevê o