Improbidade administrativa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3672 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
IMPROBIDADE ADMINISTATIVA E VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS

ANDRESSA ARYANE DELF

CARLA CRISTIANY SOUZA DOS SANTOS

DENISE DA LUZ DE SOUZA PONCIO[1]

RESUMO: O objetivo desse artigo é examinar a respeito da moralidade do Direito administrativo, e melhor entender como se enquadra juridicamente a Improbidade Administrativa e como esta deve ser punida. Buscou-se mostrar a forma normativa dosprincípios a diferença das regras e a conceituação da improbidade administrativa, tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. O artigo 11 da Lei 8429/92 foi esmiuçado apresentando os princípios da improbidade; e por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do dano moral à Administração Pública.PALAVRAS-CHAVE: improbidade; princípios; moralidade.

INTRODUÇÃO

Tendo em vista que a importância desta distinção relaciona-se com a aplicabilidade das penas cabíveis aos atos ilícitos, faremos uma breve análise acerca dos sujeitos e dos atos de improbidade, bem como das penalidades previstas pela Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Veremos que enquanto naadministração privada podem-se fazer tudo, na administração poderá apenas ser feito o que a lei permitir. Além da Moralidade Administrativa, Improbidade Administrativa; falaremos também no Direito como sistema e na Moral e Moralidade Administrativa.

Assim como acompanhamos vários casos aconteceram e acontecem em nosso País, pois é um assunto que sempre está no meio dos órgãos públicos, e quedeixam marcas em suas respectivas administrações.

O DIREITO COMO SISTEMA

Analise de conceitos jurídicos, o jus naturalismo e seus efeitos, e normas que desfecham em condutas, Bitencourt Neto (p.19 -20) nos enfatiza o seguinte:

(...) antes de se cogitar propriamente de improbidade administrativa ou de suas relações com os demais princípios jurídicosadministrativo, é relevante cuidar de conceitos jurídicos que devem informar a analise do tema central (...);

Os princípios, no jus naturalismo, pertenciam ao espaço de intenção de justiça, de ideal á alcançar, de diretriz que aponta o sentido da construção jurídica, mas, por si só, não enfeixavam conteúdo normativo capaz de impor condutas.

A norma jurídica e sua importância,hierarquização de normas e importância da Constituição Federal. Nunca é demais destacar que estudo da norma jurídica quanto à justiça à eficácia é de extrema importância, tendo sempre em vista dado ordenamento jurídico, quando se quer ter em conta o problema do papel do Direito na sociedade. O que se quer deixar fora de duvida é que, neste momento da exposição, será descrito o critério de validade,para demonstrar o papel que ainda desempenham entre nós, a despeito de este não estar à margem de relações histórico-culturais, o que a diante será explicitado. O próprio Bitencourt Neto (p.23) afirma, “É importante tratar de norma jurídica, na medida em que ela é à base da estrutura do direito e teve, ao longo do tempo, papel central na dogmática”

Normas que se relacionam, se secaracterizam ordenamento jurídico, sendo o Direito um termo normativo e não uma norma, o poder constituinte é o poder supremo no caso das normas constitucionais. A incompatibilidade no ordenamento jurídico não pode existir, havendo assim formas de eliminar uma ou outra, seja por critérios cronológico, hierárquico, ou da especialidade. Segundo Bitencourt Neto (p.23):

(...) Acaracterização do Direito, dessa forma encontraria sua localização apropriada na teoria do ordenamento jurídico e não na teoria da norma. Falar em Direito seria, pois, falar em ordenamento, conjunto normativo e suas múltiplas relações internas e externas, como se irá explicitar adiante. O termo ‘’Direito’’, na comum acepção de Direito objetivo, indica um tipo de ordem normativa, não um tipo de norma....
tracking img