IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1 INTRODUÇÃO

Sabe-se que é possível conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo.
Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além da legislação específica que regulamentar a matéria definida constitucionalmente. Deste modo, o objeto de estudo desse trabalho é verificar os aspectos gerais sobre a improbidade administrativa através da doutrina e também da legislação específica.
Em termos de procedimentos metodológicos utilizaremos à pesquisa bibliográfica utilizando como recursos a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.429/1992, artigos do meio eletrônico e livros especializados.

2 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sabe-se que a Administração Pública não exerce suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os seus. O interesse público consiste no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, não se confundindo com os interesses peculiares de cada indivíduo. Por esse motivo, é considerado indisponível. Sendo assim, atribuído o dever ao agente público, este não poderá deixar de exercê-lo, sob pena de responder por omissão. Deste modo, dispõe o §4º