Recurso Inominado Ação Fgts

do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) § 2º-A. A multa referida no § 1ºdeste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000) Requer, assim, Nobre Julgador a incidência da multa de 10% sobre o valor devido de…

habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL CONTRA O SINDICATO QUE ANTERIORMENTE REPRESENTAVA. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação proposta por ex-diretor sindical contra o sindicato que anteriormente representava na qual se objetive o recebimento de verbas com fundamento em disposições…

dinâmico) e Fragmentarísmo. A Empresa é uma iniciativa de uma ou mais pessoas para a exploração de um mercado especifico visando lucro, crescimento e multiplicação. Uma empresa possui como base quatro áreas: Produção, Comercialização, finanças e Recursos humanos. A empresa nada mais é que a estrutura, a base para que o empresário possa ter fatores de produção (Matéria Prima, Capital e Trabalho). Já o empresário assume a responsabilidade moral e econômica de uma empresa na qual montou,…

julgamento mediará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito horas. § 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento. § 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos”, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo, que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento. Por intermédio da Lei Nº 11.187, de 19…

integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. SÚMULA…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO:…

para os efeitos legais. 3. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Cabe ao SUS fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 4. As entidades governamentais de atendimento ao idoso podem sofrer as seguintes penalidades, exceto: a) Afastamento provisório de seus…

Comutativos------------------------------------------------------------------------------------- 9 3.4 Contratos Aleatórios----------------------------------------------------------------------------------------- 10 3.5 Contratos Nomeados e Inominados--------------------------------------------------------------------- 10 3.6 Contratos Gratuitos----------------------------------------------------------------------------------------- 10 3.7 Contratos…

orçamento ou de não- pagamento do precatório incluído no orçamento. até o final do exercício, quando OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA Ao TST não compete apreciar, em face de decisão de TRT. originariamente, MS impetrado OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO Não cabe R.O contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. OJ-TP-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos…

contenda jurídica. Art.4° Salvo estipulação diversa entre as partes, cinqüenta por cento (50%) dos honorários devem ser pagos no ato da contratação e os restantes cinqüenta por cento (50%) por ocasião da decisão em primeira instância. Caso haja recurso, as partes podem firmar novo contrato ou termo aditivo referente à fase recursal até o trânsito em julgado. Art.5° Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado e não se incluem nos valores contratados. Art.6° As…