Recurso Inominado Ação Fgts

auxílio-acidente, que na atualidade não é pago ao empregado doméstico (artigo 18, §1º, da Lei 8.213/91), mas que após a regulamentação da Emenda 72/2013 certamente será estendido ao doméstico. AMPARO ASSISTENCIAL DO IDOSO OU DEFICIENTE CARENTE (BPC/LOAS) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963, JULGADOS CONJUNTAMENTE EM 17 E 18 DE ABRIL DE 2013 ... A grande polêmica que persistiu durante anos foi saber se o critério da renda individual dos membros da família poderia ser…

a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado – A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309). Com base nas informações apresentadas, selecionamos

influência do constitucionalismo social. A Constituição de 1937 expressa a intervenção do Estado, com características do sistema corporativista. Foi instituído o sindicato único, vinculado ao Estado, e proibia a greve, vista como recurso anti-social e nocivo à economia. A CRFB/1937 era corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro (1927) e na Constituição Polonesa. Logo, o Estado, iria intervir nas relações entre empregados e empregadores, uma vez que…

........................................................................................ Erro! Indicador não definido. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. Recursos Cabíveis .............................................................................................. Erro! Indicador

Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em razão da matéria, em razão das pessoas, em…

incidência. A partir dai determinamos o que está ou não está sujeito ao direito empresarial. Empresa é o exercício das atividades econômicas organizadas tais atividades são desempenhadas pelo empresário que é o agente do mundo dos negócios, o que Poe em ação o direito empresarial que não vem a ser definido como atos de comércios isolados, ou por qualidade isolada do comerciante. Inicialmente a primeira noção de empresa dar-se da economia, somada à ideia central da organização dos fatores…

Administração : fato que não produz efeitos jurídicos na Administração Pública. Pode ser a realização material de uma decisão administrativa (construção de estradas, hospitais, limpeza das ruas, etc). Ato : qualquer ação (ativo/omissão) praticado pelo ser humano Ato jurídico : qualquer ação (ativo/omissão) praticado pelo ser humano que tem conseqüências jurídicas (art. 81 C. do antigo C e 185 do CC/2002) Ato administrativo : toda manifestação unilateral de vontade da Administração…

TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISÃO INDIRETA 124 CAPÍTULO XXXII - ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO. INDENIZAÇÕES RESCISÓRIAS - FGTS 126 LIVRO I INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. DEFINIÇÃO Na busca da essência e elementos componentes do Direito do Trabalho, os juristas tendem a adotar posturas distintas,…

adentrando no âmbito da legislação ambiental e tributária e, ainda, em noções de contratos agrários. Devido à importância do tema na atualidade, resolveu-se incorporar a problemática das invasões das propriedades rurais e tecer alguns comentários sobre a ação de desapropriação para fins de reforma agrária e seus processos administrativo e judicial. Finalmente, procurou-se traçar algumas linhas sobre os contratos de trabalho rural e o trabalho escravo. Espera-se, dessa forma, que este…

...............................................................................................................58 Certidão Negativa de Débito ..................................................................................................59 Da ação fiscal ............................................................................................................................60 Da inscrição na dívida ativa ...................................................................................