Recurso Inominado Ação Fgts

REsp 1212281/RJ). Se há controvérsia quanto aos efeitos do recebimento dos embargos, no caso do recebimento de eventual apelação contra sentença de improcedência da ação em foco é pacífico que não cabe a atribuição de efeito suspensivo, salvo se expressamente comprovada a presença dos pressupostos. Os embargos à execução são ação sujeita ao procedimento ordinário previsto para o processo de conhecimento. Tem, portanto, instrução ampla, podendo haver a produção de qualquer espécie de…

Faculdade de Tecnologia Lourenço filho Curso de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina:Gestão de Convênios,Contratos e Terceirização. Tema: Contratos Trabalho para Av1 Professora: Suzana Rayol Data de Entrega: 26 de Março de 2015 Aluna: Clara Iva Nogueira de Sousa Sumário 1. Apresentação 2. Contratos 3. Termos e Definições 4. Contrato Pessoa Física 5. Contratos de Prestação de Serviços 6. Contratos Administrativos 7. Convênios 8. Termos dos Contratos e…

órgãos públicos e todas as entidades da Administração indireta e qualquer outra controlada direta ou indiretamente pelo Estado têm o dever de licitar. - O dever de licitar é aplicável a todas as pessoas jurídicas, que, a qualquer título, manejem recursos públicos. 5. PRESSUPOSTOS - O dever de licitar cede lugar às hipóteses de exceção (contratações diretas) sempre que o procedimento competitivo se mostrar inadequado ou impossível. - Podem ser reconhecidos 3 pressupostos…

identificar a natureza jurídica da terceirização, posto que existem inúmeras concepções a serem analisadas. Dependendo da hipótese em que a terceirização for utilizada, verifica-se a ocorrência de elementos de contratos distintos, sejam eles nominados ou inominados. É possível verificar, também, a ocorrência de elementos de contratos distintos: de fornecimento de bens e serviços; de empreitada; de franquia; de locação de serviços, no qual o importante é a atividade e não o resultado; de…

DE SIGLAS CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CNIS – cadastro Nacional de Informações Sociais CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família DER – Data da entrada do requerimento administrativo DIB – Data inicial do benefício FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social PBC – Período Básico Contributivo RGPS – Regime Geral da Previdência Social RMI - Renda Mensal Inicial RPCP – Regime de Previdência Complementar Privada…

padrão para os ser­viços de corretagem de imóveis de observância ob­rigatória pelos inscritos. X. Fixar multas, anuidades e emolumentos devidos aos conselhos regionais. XI. Decidir as dúvidas suscitadas pelos con­selhos regionais. XII. Julgar os recursos das decisões dos con­selhos regionais. XIII. Elaborar o regimento padrão dos con­selhos regionais XIV. Homologar o regimento dos conselhos regionais. XV. Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos conselhos…

DO DEPÓSITO RECURSAL E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA na justiça do trabalho Lucas Coelho Remor sumário Introdução; 1 Princípios; 1.1 Considerações Gerais sobre os Princípios; 1.2 Princípio da Ampla Defesa; 1.3 Acesso à Justiça; 2 Recursos no Processo do Trabalho; 2.1 Recursos e suas peculiaridades no Processo do Trabalho; 2.2 Pressupostos Recursais; 3 Depósito Recursal e Acesso à Justiça; 3.1 Depósito Recursal; 3.2 Analise da Exigência do Depósito Recursal frente ao Corolário do Acesso à…

adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v.manole.com.br juridico@manole.com.br Impresso no Brasil Printed in Bmzil Sumário 1 AJ UlZAMENTO DA AÇÃO Providências prel imin ares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aceitacão da cau sa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contrataç ão de honorários . . . . . . . .…

excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O…

menos 9 Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8…