Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

aspectos: 1º obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. 2º Princípio da Excepcionalidade, conforme reconhece a moderna tratativa supranacional, o rompimento do processo de interação com aqueles que estão ligados pelos vínculos familiares e pelas mesmas raízes só se justifica em caráter de excepcionalidade. O termo excepcionalidade da medida de…

PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LINS 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de…

2 CONTRATO ADMINISTRATIVO 2.1 CONCEITO O contrato administrativo é regido integralmente por normas de Direito Público, destinando toda pela Lei Federal n° 8.666/93, entretando no próprio dispositivo se permite utilizar subsidiariamente “os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (art. 54, caput) A Lei 8.666/93 assim define contrato administrativo: Art. 2o (...). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato “todo e qualquer ajuste entre

não está na Portaria 344/98. Pois bem. Nada se pode fazer contra esse menor, já que sua conduta não corresponde ao porte de drogas. Da mesma forma ocorre se o menor for flagrado tomando cerveja. -Princípio da insignificância: é absolutamente pacífico no STF e no STJ que é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao ato infracional. Da mesma forma que a insignificância afasta a tipicidade material da conduta do maior, também afasta o ato infracional do menor. -É possível a…

determinado que tal espetáculo se presta a tal faixa etária, nada mais justo que assegurar o direito de qualquer criança e adolescente que esteja nessa idade de freqüentar tal espetáculo, assistir ou participar de sua elaboração. Esse princípio, embora pareça elementar, ainda não é para muitas pessoas. Tanto que esse direito está contemplado por escrito no Estatuto. Cabe aos pais ou responsáveis, quando não estiverem de acordo com certa recomendação por faixa etária,…

com fulcro no princípio da solidariedade familiar estatuído pelo art. 229 da CF. 3. Prevalência da norma constitucional sobre a infraconstitucional. A Lei previdenciária é rigorosamente taxativa em seu art. 16, inciso I da Lei 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;” Em principio,…

porte de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato: 1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência…

to provide a solution to harmonize the apparent conflict of fundamental rights. Keywords: Anticipation. Guardianship. Limitations. Constitutionality. Positions. Sumário: 1 Introdução; 2 Das Leis Restritivas da Tutela de Urgência em Favor da Fazenda Pública; 3 Da (In)constitucionalidade das leis restritivas à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública; 3.1 As posições doutrinárias; 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal; 3.3 A Fazenda Pública e o regime da tutela de…

medidas socioeducativas para responsabilização do adolescente infrator, da advertência até a internação, todas com capacidade e caráter sancionatório, pedagógico e ressocializador, desde que corretamente aplicadas, observando-se os princípios da brevidade, excepcionalidade e da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. O sistema de responsabilização juvenil no Brasil não destoa dos existentes em outras partes do mundo, pois respeita as conquistas dos direitos das crianças e dos…

responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no entanto, cuidar-se-á apenas dos aspectos criminais da referida lei, sua interpretação e extensão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sempre com o objetivo de tentar compreender o instituto que é ainda recorrente nos tribunais brasileiros, a despeito dos mais de…