Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

prescrição, que ocorre no caso de anulação de moratória usufruída com dolo. Cabe ainda observar que por força do art. 97, VI, CTN; as hipótese de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários; depende de lei; verdadeiro corolário do Princípio da Reserva Legal. 2. MORATÓRIA Moratória significa prorrogação do prazo para pagamento da dívida, concedida pelo credor ao devedor. Este prazo pode ser concedido para pagamento de uma única vez ou em parcelas. A moratória é uma…

........... 19 2.4.3 Inalterabilidade em Dispositivo Constitucional .................................................................. 23 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................... 27 3.1 OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSAGRADOS NO ECA............................................ 27 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.................................................. 28 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ...............................

Processual Penal.................................................................................................................. 16 2.4 Tutela Processual do Crime Organizado..................................................... 19 2.5 Atuação Restritiva do Estado e seus Limites.............................................. 21 2.6 Procedimento Probatório............................................................................. 24 2.6.1 Da Obtenção da Prova para Apuração…

DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL.…

– tudo o que fere o processo penal justo não é devido processo legal  espécies  substantivo (ou material): razoabilidade na edição de normas jurídicas  processual (ou formal): regularidade do processo em todas as instâncias  relação com os princípios:  da segurança jurídica e da proteção da confiança  da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF) Devido processo legal  Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 2. ABORDAGEM HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS DA LAICIDADE E DA LIBERDADE RELIGIOSA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824 – 1988) 14 3. ESSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES, ESTADO - RELIGIÃO – INDIVÍDUO 20 3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS 20 3.2 DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS 21 3.3 PRINCÍPIO DA LAICIDADE 23 3.4 PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA 28 4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACRECA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/11 34 5. CONSIDERAÇÕES

proposta mais vantajosa para a administração que será julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da licitação. 2.3 - Princípios da licitação Os princípios da licitação estão insculpidos no art. 3º da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores. A nova Lei consagra o preceito constitucional da isonomia como o princípio maior, do qual se originam os demais princípios básicos: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da…

intervenção institucional nas situações de rompimento ou ameaça de rompimento dos vínculos familiares e no investimento no reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional e na implementação dos Programas de Famílias Acolhedoras, com ênfase na excepcionalidade e na provisoriedade destas medidas e, ainda, na preservação, fortalecimento e restauração dos vínculos familiares; e, finalmente, em terceiro lugar, a necessidade de uma nova família para a criança e para o adolescente que…

.......... 21 3. TUTELA ANTECIPADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS................. 3.1. Generalidades................................................................................................ 3.2. Inafastabilidade do Controle da Justiça......................................................... 24 24 25 3.3. Princípio do Contraditório... .......................................................................... 28 3.4. Princípio da Proporcionalidade .......................