Defesa Previa -ECA

claro que se eventualmente vendesse, a referida substância encontrada, seria por um valor irrisório, bem abaixo do valor que se comercializa, evidenciando claramentea ausência do ilícito para fins de traficância e sua absoluta ignorância a respeito dos valores que, no autêntico, pernicioso e devastador mundo do tráfico, comandam tão agressivo mercado. No entanto, não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos, qual seja saúde pública, todavia não poderá fazer em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional,como no presente caso, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo, de forma que, s.m.j. será preciso aquilatar, atento ao princípio da proporcionalidade, a conduta infracional e os efeitos que, eventualmente, tenha propagado no plano fenomênico físico e jurídico. Deste modo, diante da ínfima quantia de substância apreendida em sua posse, e a ausência, visível e facilmente perceptível, de que o Representadofosse comercializá-la,faz-se necessário desclassificar o crime tipificado pelo Ministério Público, na peça proemial acusatória, Lei 11.343/2006, para o delito descrito no Artigo 28 da Lei, aplicando-se lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade como forma de sua ressocialização na ambiência sóciofamiliar, objeto mais que justificado neste momento, inclusive em respeito à dignidade da pessoa humana e preservação e recuperação,…

revogabilidade, a substitutividade e a excepcionalidade. Importante é, também destacar, o caráter proporcional nas medidas cautelares, assim expomos: Provisoriedade As medidas cautelares são dotadas de provisoriedade, pois devem ser aplicáveis enquanto haja necessidade de manter preservada a situação cautelar não revestindo-se assim de caráter definitivo. “As medidas cautelares, por visarem justamente assegurar uma providencia útil ao processo, não podem ser definitivas, mas sim…

delito que não cometeu, devendo ser rejeitada a denuncia. Não sendo este o entendimento, requer que a ora representado seja submetida a tratamento médico adequado, nos termos do §7º do art. 28, a fim de que possa se livrar do vício. Além dos argumentos acima ventilados, não se pode ignorar que se o representado fosse maior de dezoito anos, sua conduta se enquadraria na figura do tráfico privilegiado, o que lhe possibilitaria receber a aplicação de pena restritiva de…

excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o juiz, nesta fase, prolate sentença absolvendo sumariamente o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em um juízo de…

anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de notória exceção…

idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 3 Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. 4 Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. 5 O capítulo IV é intitulado “Das medidas socioeducativas” 154 | REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26,…

Constitucionais exemplificadas pelo art.60, § 4°, que necessitam de uma interpretação mais restritiva, interpretação esta que se dá através da Hermenêutica. A interpretação que se dá através da Hermenêutica não atua no sentido de interpretação das Cláusulas Pétreas, mas sim, dos princípios por elas protegidos. Portanto seus reais significados ¨garantias eternas¨ somente serão obtidos mediante esforço Hermenêutico. CAP. IIIA DIMENSÃO AXIOLÓGICA DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA O capítulo…

temas que visem a abolir: - a forma federativa de Estado. - o voto direto secreto universal e periódico. - a separação dos poderes. - os direitos e garantias individuais. 2 – O QUE É REGIME CONSTITUCIONAL DE URGÊNCIA E EM QUE HIPÓTESES ELE SE APLICA. R.: Regime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição (art. 64). Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado.…

DO CASO,O JUIZ ESCOLHERÁ A MEDIDA CAUTELAR MAIS CABÍVEL. CARACTERÍSTICAS DA MEDIDA CAUTELAR PROVISORIEDADE-MEDIDA QUEBRA GALHO ATÉ VIR A ÚLTIMA DECISÃO REVOGABILIDADE-PODE-SE DECRETA-LA E SUSPENDE-LA A QQUER MOMENTO-QDO ELA NÃO TIVER MAIS UTILIDADE SUBSTITUTIVIDADE E CUMULATIVIDADE- PODE TER MAIS DE UMA MEDIDA CAUTELAR EM UM PROCESSO EXCEPCIONALIDADE-MEDIDACAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL-PODERÁOCORRER DE FORMA EXCEPCIONALÍSSIMA-TODOS SÃO PRESUMIDAMENTE INOCENTES-DETERMINA QUE A PRISÃO…

materiais. Assim, a interpretação de seus fundamentos, em especial a GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, deve ser restritiva, obedecendo às regras de interpretação da lei material e os princípios fundamentais de direito penal. Com efeito, Andrei Schmidt1 entende que: "(...) tendo em vista que a restrição da liberdade, mediante a proibição penal, é uma exceção (posto que a liberdade é regra), a única interpretação teleológica que poderá ser admitida é a restritiva (...)". Todavia, a garantia da…