Principio Da Excepcionalidade Restritiva

produto capaz de causar dependência física ou psíquica. O crime previsto no revogado art. 16 da Lei n. 6.368/76 era punido com a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e a substituição por pena restritiva de direitos, se presentes as condições gerais do Código Penal – CP), e a pena de multa, de 20 a 50 dias-multa, calculados na forma do revogado art. 38 da Lei n. 6.368/76. Tratava-se, no entanto, de crime de menor potencial…

doutrina, acolhida com tranqüilidade na jurisprudência, a de que a primeira parte do art. 293 impõe ao juiz verdadeira regra de hermenêutica. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Essa “interpretação” restritiva do pedido deve ser entendida em conformidade com os princípios regentes do direito processual civil, no sentido de que o pedido do autor (e, evidentemente, quando a lei o autorizar, do réu ou de terceiros intervenientes) é que fixa a atividade do juiz,…

agente da sociedade antes de o mesmo ser condenado com trânsito em julgado, consoante se depreende da súmula cristalizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 9, STJ: As prisões provisórias não ofendem o princípio da presunção de inocência, uma vez que as prisões provisórias também estão previstas na CRFB. Ressalte-se, que existem várias outras formas de prisão no ordenamento jurídico nacional, como a prisão civil decretada na esfera cível…

04.97 p. 11.168 – ementa oficial) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos, sucetíveis de autorizar sua imposição. Meras considerações sobre a periculosidade da conduta e a gravidade do…

O Acusado não se ausentará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância repousa no princípio maior de que é inconcebível um delito sem ofensa: nullum crimen sine iniuria. Ele pressupõe o princípio da "utilidade penal", onde só é idôneo punir quando a conduta for efetivamente lesiva a terceiros. Assim, consideram-se atípicas as ações ou omissões que

aspectos: 1º obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. 2º Princípio da Excepcionalidade, conforme reconhece a moderna tratativa supranacional, o rompimento do processo de interação com aqueles que estão ligados pelos vínculos familiares e pelas mesmas raízes só se justifica em caráter de excepcionalidade. O termo excepcionalidade da medida de…

indiretamente a busca pela felicidade de cada um de nossos irmãos seres humanos” Aristóteles 7 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo…

orientação sexuais, à equidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais; - fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida; - garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional de crianças e de adolescentes; Violação dos Direitos de Crianças e Adolescentes Fischer e Schoenmaker (2010) elencaram os direitos que…

tornado-a ineficaz. Os constitucionalistas admitem a existência de três classificações de normas constitucionais. São elas as normas de eficácia plena, de eficácia limitada e de eficácia contida. A excepcionalidade da prisão civil por dívida é limitada aos casos em que está em perigo um valor superior ao próprio valor da liberdade, ou seja, o direito à vida, nos casos de obrigação alimentícia e o respeito e à boa-fé empenhadas na guarda…

condenatória, em uma situação contraditória aos ditames constitucionais apenas aceitável diante da constatação de sua necessidade, bem como pela ratificação judicial necessária. Sobre o tema, já decidiu este E. Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução da instrução criminal” (STJ – HC 27883/PA –…