AULA 02 DIREITO PENAL I PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL

Constituição da República foi a pioneira em extenso rol. • Princípios são normas jurídicas que contêm deveres de otimização aplicáveis em vários graus, de acordo com as possibilidades normativas e fáticas (pois são delimitados por outros princípios e só se concretizam em sua aplicação fática). • Regras são normas que podem ou não ser realizadas, e, em caso positivo, “é determinado fazer exatamente o que elas exigem, nada mais e nada menos”. • Princípios do Direito Penal • Existe hierarquia entre os princípios? Não. Porém, para a doutrina, um dos princípios goza de maior importância: 1. o princípio da Dignidade Da Pessoa Humana. • A CR-88 o trata como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil – art. 1°, III, CF. No direito penal esse princípio tem como ponto central vedar normas penais que incriminam comportamentos socialmente inofensivos, pois o direito penal é um ramo do direito que atinge as pessoas de forma severa. Por isso, só as condutas que apresentarem lesividade podem ser criminalizadas. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE • BECCARIA – DOS DELITOS E DAS PENAS (1764). • FEUERBACH: Código Penal da Bavária (Alemanha) – nullum crimem, nulla poena, sine lege. • Brasil: artigo 1º C.P. / CR/88, art. 5º, XXXIX. • • • • • • • PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: DIMENSÕES 1.LEGALIDADE CRIMINAL 2.PENAL 3.PROCESSUAL 4.EXECUCIONAL. • Observa-se no crime, na pena, no processo na execução. • O princípio da legalidade funda-se no fato de…

fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada. Trata-se de um fato ilícito civil, que pelos princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e da intervenção mínima ou direito penal mínimo, não necessita da interferência do direito penal. 2) Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de…

único e 171, caput, ambos do Código Penal. Os réus confessaram a prática da ação delituosa. Pergunta-se: Qual a solução para o caso narrado? R: segundo o principio da absorção, os réus responderão apenas pelo 171, pois o 298 é mera fase de execução do 171. (Sumula 17) 2) “A” foi denunciado pela prática da seguinte delituosa: No dia, 20.01.2013, foi surpreendido, por agentes policiais que faziam o patrulhamento na orla de Ipanema, portando 30 (trinta) papelotes de cloridrato de…

abordar os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da insignificância. Antes de fazer uma mera explicação sobre os princípios, com sua jurisprudência, devemos relatar que tais princípios vem reforçar a máxima do direito penal brasileira, em tornar a privação de liberdade como a último ratio, isto é, a exceção. Diante do comentário iremos abordar o princípio da fragmentariedade que a tutela do Estado para determinados institutos jurídicos, desde que a ofensa pretendida…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO __________________________________________________________ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM CAMPO MOURÃO 2015 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO __________________________________________________________ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O…

seu desenvolvimento. 2- Qual o princípio da legalidade? R: É o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. São desdobramentos do princípio da legalidade: R: A exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex…

Direito Penal (parte geral e especial) Aluno: Gildásio Almeida Júnior O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E SUAS RAMIFICAÇÕES Seria impossível, para o Estado, punir todas as condutas ilícitas, independentemente do dano causado aos bens juridicamente protegidos. Daí surge o princípio da intervenção mínima, que prega que o direito penal só deve ser utilizado nas situações mais relevantes, sempre de forma restrita e somente quando a sanção civil se mostra ineficiente para a manutenção ou…

1 DELIMITAÇÃO DA NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da…

O princípio da intervenção mínima no direito penal O Direito Penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. No entanto, tanto a criação destas normas pelo legislador como a aplicação delas pelo magistrado deve ser feita com muita cautela. E é neste ponto que deve ser levado em consideração o princípio da intervenção mínima. Este princípio, na precisa lição de Cézar Roberto Bitencourt…