ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• Princípio da Dialeticidade Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões pelas quais deve ocorrer análise da decisão proferida anteriormente, expressando toda a revolta diante dessa, dando a oportunidade de a parte contraria contraditar especificamente as razões e delimitando o exame dos pedidos ao órgão jurisdicional. Especificamente no Processo Penal brasileiro a apresentação das razões recursais pode ocorrer em momento diferente ao oferecimento do recurso, como ocorre no caso da Apelação. Neste recurso, como preceitua o art. 600, parágrafo 4 o do CPP, o apelante pode aguardar a subida dos atos à instancia superior para que apresente as razões recursais, possuindo 5 dias para interposição do recurso no 1 o grau e 8 dias para apresentação das razões em 2o grau. Ainda quanto a apelação, excepcionalmente, o art. 601 do mesmo dispositivo legal, prevê a possibilidade do seu julgamento sem a apresentação das razões recursais, privando, assim, pelos direitos do cidadão. • Princípio da Complementaridade Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, o principio da complementaridade prevê a possibilidade de complementação das razões recursais quando houver aclaramento, modificação ou acréscimo à decisão proferida anteriormente, como ocorre no caso do acolhimento dos Embargos de Declaração. Importante frisar que a complementação do recurso deve respeitar os limites do acréscimo da decisão. Caso isto não seja respeitado correndo-se o risco de

diligente e imparcial que seja o juiz, estará sempre sujeito a engano.” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA) 3. Duplo Grau de Jurisdição a) REGRA GERAL: b) NOMENCLATURA: c) PANORAMA: 4. Pressupostos recursais objetivos a) AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao…

Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar correlato a outros dois princípios, os da Fungibilidade e da Unirrecorribilidade. - Princípio da Fungibilidade – previsto no art. 579 do CPP, dispõe sobre a possibilidade de aceitação de outro recurso caso o anterior seja interposto de forma viciosa. Não pode haver má-fé. - Princípio da Unirrecorribilidade: dispõe que para cada decisão só é cabível um único recurso. - Tempestividade: Diz que o recurso deve…

Princípios recursais no processo penal Princípio do duplo grau de jurisdição O direito das partes ao reexame de uma decisão judicial é a ideia básica exposta pelo princípio do duplo grau de jurisdição, pois através de uma análise mais profunda a possibilidade de erro se reduz. Os recursos, em geral, possuem dois efeitos, o suspensivo e o devolutivo. Este se apresenta como característica principal do principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que possibilita o reexame da decisão…

e como o protesto por novo Júri. Assim, a existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente e que atribui aos tribunais a competência recursal. Existem decisões interlocutórias simples para as quais não existem recursos e, por isso, são chamadas de decisões irrecorríveis. Também não cabem recursos os despachos de mero expediente. Quanto à adequação corresponde ao que a lei indica precipuamente para cada decisão qual o…

O agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no…

Recurso I -Conceito: É o meio voluntário destinado a impugnação das decisões, combatendo-se determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual. 1. Voluntário: Art. 574, CPP hipóteses de reexame necessário, não possuem natureza recursal. 2. Se dá na mesma relação jurídico processual, logo, não há que se falar em recurso , quando nos deparamos com as 3. Possui como finalidade, invalidar, integrar, esclarecer ou modificar a decisão impugnada. Princípios Recursais:…

COMBATE AO ARBÍTRIO: Que poderia existir se a decisão do órgão jurisdicional nunca fosse modificada. O recurso existe, também, para tentar coibir o raciocínio arbitrário do julgadores. Obs: Esses fundamentos se coadunam no principio do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . FUNDAMENTO JURÍDICO DO RECURSO - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A base está no direito de poder recorrer, ou seja, de que as decisões possam submeterse a reexames sucessivos viáveis, visando adquirir uma melhor decisão…

ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor à recurso, demonstrando, assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Evidentemente, pode ser ele interposto também pelo Ministério Público, quer como representante da parte (Estado) quer como custos legís. É seu direito e dever a interposição quando, como titular da ação penal ou fiscal da lei,discordar…

uma nova ação dentro do mesmo processo; b) qualquer meio destinado a modificar uma decisão judicial e, por fim, c) um desdobramento do direito de ação. A corrente majoritária nacional e estrangeira é a última: “Toda a construção doutrinária em torno do assunto partiu da colocação que, há muito, fiz ao considerar o recurso como ação, melhor dizendo, como um prolongamento do direito de ação, o que, ontologicamente, vem a significar a mesma coisa2”. “O recurso um prolongamento do direito de…