Principio Da Fungibilidade Cpp

geral da prova para o processo penal, visa o estudo dos princípios e das regras que regulamentam a produção da prova, bem como os critérios de valoração da prova pelo magistrado. Sistema garantista de Luigi Ferrajoli (Criou um axioma ou seja princípios baseados na teoria dos pesos e contrapesos) 1. NULLUN CAULPA SINE JUCIUM – princípio da jurisdição ex.: Incompetência – Art. 5º LIII da CF e 95 II CPP. E a este princípio está agregado o princípio do juiz natural (deve-se ter o…

previsão do art. 574 do CPP não é recurso? Apesar do código falar em recurso, tal previsão não é recurso, já que não há voluntariedade. 1.2) Fundamentos sociológicos a) inconformismo: é natural que as pessoas não se conformem com as decisões, exigindo uma “segunda opinião”. b) falibilidade humana: o juiz é um ser humano e, portanto, pode errar. Nada mais natural que haja uma nova possibilidade de apreciação do cas. 1.3) Duplo grau de jurisdição Trata-se de um princípio que, para a…

Não, pois o art. 617, CPP veda a denominada reformatio in pejus, ou seja, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal. 109, IV, CF, estabelece que a justiça federal que é competente para julgar os crimes contra empresas públicas. Trata-se de reforma prejudicial indireta – reformatio in pejus, art. 617, CPP. O…

subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito e espécies - plena e limitada - discorrendo também sobre a sucumbência. Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o…

jurisdição: possibilidade de devolver tudo ao tribunal, toda matéria de fato, de direito e probatória. Porem isso não ocorre em todos os recursos, como o RESE e o REsp, nesses casos, não se pode discutir qualquer questão, como as probatórias.(art. 581, CPP) Parte majoritária da doutrina diz que o duplo grau é previsto na CF, tendo como base o art. 5º, LIV, CF, devido processo legal, que é uma clausula aberta, onde estaria inserido o duplo grau, e ainda, o art. 5º, LV, CF onde a…

processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da interposição do Recurso Ordinário, respeitar os 11 dias. Fungibilidade: É o aproveitamento…

DOS RECURSOS 9 5-PRINCIPIOS 9 5.1-Principio da Fungibilidade Recursal 9 5.2-Principio da Taxatividade 10 5.3-Principio da Unirrecorridade das Decisões 10 5.4-Principio da Complementariedade dos Recursos 11 5.5- Principio da Dialeticidade dos Recursos 11 5.6-Principio da Disponibilidade dos Recursos 11 5.7-Principio da Irrecorribilidade das Interlocutórias 11 5.8-Principio da…

INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida á…

recurso é previsto taxativamente no artigo 581 do CPP. Dentre os casos que cabem o RESE, podemos citar a decisão que não receber a denúncia ou a queixa: parte da doutrina entende que nessa situação deveria ser interposto o recurso de apelação, já que essa decisão levaria ao fim da possibilidade do processo. Porém o CPP entende o cabimento do RESE. Nesses casos, apesar de ainda não haver um processo instaurado, é necessário, em respeito ao principio da ampla defesa, a intimação do acusado…

condição suspensiva, precisa convalidar para ter efeitos. PRINCÍPIOS DE TEORIA GERAL DAS NULIDADES Principio do Prejuízo ou “Pás de nullité sans grief” Não há nulidade sem prejuízo (concreto ou presumido para as partes. Art. 563 CPP. Principio do Interesse Só pode arguir a nulidade a parte que tenha interesse e não tenha lhe dado causa. Somente a parte prejudicada poderá alegar a nulidade. (exceção: MP) Art. 565 CPP. Principio da Convalidação Sendo possível, o ato…