Principio Da Fungibilidade Cpp

correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão da primeira instancia. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, atende, plenamente, o principio do duplo grau de jurisdição, que, ao justificar os recursos, garante a melhor…

Plano de Aula: AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Revisão Criminal (Artigo 621, CPP) Objetivos O aluno deverá compreender a natureza jurídica do instituto estudado, assim como os pressupostos necessários para interposição e competência para o julgamento. Estrutura do Conteúdo Revisão Criminal (Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício,…

um novo procedimento dentro da mesma relação jurídica processual, porém, em fase recursal. Há, em verdade, um prolongamento da instância, com o exercício do duplo grau de jurisdição. Trata-se do mesmo processo, porém com um novo procedimento. Princípios Gerais do Recurso: 4.1. Taxatividade: significa dizer que os recursos devem ter previsão em lei, não sendo lícito às partes criar um recurso para sanar seu inconformismo. Se o recurso não estiver previsto em lei, não poderá a parte…

– é a vontade de recorrer – se quiser – não está obrigado. 2. Anterior – o recurso tem de ser interposto antes do transito em julgado da sentença. 3. Não forma nova relação jurídica. Acompanha o que foi discutido dentro do processo. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS 1. TAXATIVIDADE - aquilo que esta escrito na norma, ou seja, só é possível interpor recurso que está prescrito na norma jurídica. 2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – órgão imediatamente superior reexaminando a decisão que

DO CEARÁ, conforme vejamos no aresto abaixo perfilhado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELATÓRIO JULGADO DESERTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INCISO XV DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO EX­OFFICIO DO PLEITO. [...] TODAVIA, ASSENTOU O PRETÓRIO EXCELSO: "ESTA SUPREMA CORTE JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE…

recursos, quais sejam: seus princípios, seus efeitos e seu juízo de admissibilidade; para termos uma aplicação correta no caso concreto. Trabalho esse onde foi tratado desde a simples conceituação da palavra recurso, até as principais peculiaridades dos recursos dentro do Processo Penal, tudo isso com o objetivo de tornar didático um assunto tão importante, como os recursos, que são assegurados pela Constituição Federal de 1988. Palavras-Chave: Recurso; Processo Penal; Princípios;…

constitucional confere base jurídica para a existência dos recursos no ordenamento brasileiro, quando observamos a organização estrutural do Poder Judiciário, porquanto previsto o duplo grau de jurisdição: a atribuição recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição confere um maior grau de certeza à aplicação da norma jurídica. Com ele e através dele se busca, em suma, a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Na ausência de recursos, aumenta-se o risco de ser…

segue adiante nos demais termos, art. 351,353,361(edital),362,368,366 CPP(consequência), suspende o processo com as provas. 10 - Se o réu for citado e não comparecer e não Constituir defensor, qual a consequência ? R: Art 366 CPP, Súmula 415 do STJ, art.109 do CP. 11 - Se o réu for citado por hora certa, não comparecer e não constituir defensor, qual a consequência ? R: O processo seguirá adiante nos demais termos, Art. 362 do CPP, demais termos Art. 362 parágrafo Único. 12 - Explique…

destinam-se a medir a capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: conceito e poder constituinte. (DOUTRINA) Princípios Fundamentais. (ART. 1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. (DOUTRINA) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. (art. 5º da CF)…

recursos ordinários servem para a apreciação dos direitos subjetivos dos recorrentes. Os extraordinários versam sobre questão exclusivamente de direito objetivo, particularmente federal ou constitucional (recurso especial e extraordinário). 4.2. Princípios aplicáveis aos recursos • duplo grau de jurisdição: significa a possibilidade de a decisão ser reapreciada, a rigor por órgão hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão e, normalmente, por via de recurso. O duplo grau de…