Conceito dos deireitos basico do cdc

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PROCESSO PENAL III

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

II – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
III – APELAÇÃO
IV – AGRAVOS NO PROCESSO PENAL
V – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
VI – EMBARGSOS INFFRINGENTES E DE NULIDADE
VII – CARTA TESTEMUNHÁVEL
VIII – CORREIÇÃO PARCIAL
IX – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
X – RECURSO ESPECIAL
XI – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
XII – REVISÃO CRIMINAL
XIII – HABEAS CORPUS
XIV –MANDADO DE SEGURANÇA

RECURSO – é o reexame da matéria.

É um processo dentro de outro processo que não forma outra relação jurídica. Têm-se as memas partes

O recurso é impetrado quando há falha humana, desconforto com a decisão proferida, ainda a vontade de ter a matéria analisada por outro juiz.

CARACTERISTICAS DOS RECURSOS
1. Voluntariedade – é a vontade de recorrer – se quiser –não está obrigado.
2. Anterior – o recurso tem de ser interposto antes do transito em julgado da sentença.
3. Não forma nova relação jurídica. Acompanha o que foi discutido dentro do processo.

PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS
1. TAXATIVIDADE - aquilo que esta escrito na norma, ou seja, só é possível interpor recurso que está prescrito na norma jurídica.
2. DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO – órgão imediatamente superior reexaminando a decisão que não agradou a uma das partes. Nos tribunais o julgamento é feito por colégio – ou seja – mais de um desembargador ou juiz. Assim, o duplo grau de jurisdição acontece dentro dos próprios tribunais, não para reexame da matéria e assim cada tribunal cria um nome para esse recurso e o pleno decide.

O recurso especial ou extraordinário sódiscutem matéria de direito – NÃO DISCUTE matéria de fato.
3. FUNGIBILIDADE – necessidade de se usar o recurso correto = se houver erro na interposição do recurso pela parte – O juiz poderá recebê-lo como aquele que for adequado ao caso desde que não haja erro grosseiro ou má-fé.

FUNGIBILIDADE - conceito A INTERPOSIÇÃO de um recurso, errado, no lugar daquele que seria cabível, desde que nãohaja erro grosseiro ou má-fé. Neste caso o recurso será conhecido como se o correto fosse.

Quando há erro grosseiro – ou má-fé – o juiz não receberá e a parte perde o prazo . quando se fala em má-fé, criou-se um critério objetivo - A TENTATIVA DE RESPEITO AO PRAZO.

O juiz diz – se você errou o recurso mas interpôs no tempo correto e as razões do recurso estão corretas, apenas a nomenclatura,ou um fato qualquer.

Ex. se o recurso de apelação é negado cabe RESE e se esta for negada cabe Carta Testemunhável.
Se a parte interpuser a carta testemunhável no prazo do RESE, o juiz poderá receber como RESE. (Recurso em sentido estrito).
Desde que não haja a intenção de protelar ou coisa parecida.

3. PRINCÍPIO DA VARIABILIDADE DOS RECURSOS –

Possibilidade de desistir de recursopara interposição de outro para discutir a matéria por meio de outro recurso.
Não é admissível essa troca de recurso, pois já interposto o recurso, preclui a possibilidade de interpor o outro.

Ex. interpor apelação e desistir para embargar de declaração.

Há uma possibilidade de interpor o recurso extraordinário e especial (STF e STJ, respectivamente) Afronta a constituição e afronta a normainfraconstitucional.

4. PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE – não interpor dois recursos para a mesma decisão. – só caberá um recurso. Os remédios constitucionais não entram nessa regra. Habeas corpus é ação.

EXCEÇÃO - Há uma possibilidade de interpor o recurso extraordinário e especial (STF e STJ, respectivamente) Afronta a constituição e afronta a norma infraconstitucional.

FORMAS DEINTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS (Formalidades)

Por petição e nos próprios autos.

Por petição – interpor por meio escrito, através de petição ou não, é a manifestação de querer recorrer. Ao réu é perguntado – vc quer recorrer – quero – então começa o prazo. Ou na própria audiência pode se manifestar. Ou por petição – eu requeiro manifestar a intenção de recorrer.

Quando se fala nos próprios autos...
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