Principio Da Fungibilidade Cpp

►NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL Art. 574 e segts. Do CPP. No lecionar de Tourinho Filho, a palavra RECURSO vem do vocábulo latino RECURSOS, que significa ‘corrida para trás’; ‘ caminho para’; ‘voltar’, ‘volta’. O autor ainda ensina que o termo RECURSOS deriva do verbo RECURRO, e suas derivações: RECURRIS, RECURRI, RECURSUM, RECURRERE – que se traduz por ‘voltar correndo’. Então, tem-se a ideia de que, quando se recorre, o que se pretende é traçar um…

 APELAÇÃO PRINCÍPIOS  FUNGIBILIDADE – 579-CPP  UNIRECORRIBILIDADE – 593§ 4º  TAXATIVIDADE  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade…

um bem INDISPONÍVEL. Não é possível abrir mão da liberdade. Por isso que a confissão não é o único meio de prova. Principio da busca pela verdade real (material) no civil é a busca pela verdade processual. O juiz busca alcançar os fatos tais quais ocorreram. Citação por hora certa -> art. 362 CPP. Citação especial – réu militar art. 358 CPP, réu funcionário público art. 359 CPP e réu preso art. 360. Outras formas de comunicação de atos processuais 1. intimação – art.…

curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma de extinção. Após abordar esses pontos principais, começamos a nos preocupar com a apelação especificamente. Nesse caso, começamos falando sobre as noções gerais da apelação…

a ser impugnada. Características dos recursos: fungibilidade, unicidade, sucumbência e pluralidade dos graus de jurisdição. ●Princípio da fungibilidade: Trata da admissão de um recurso ao invés de outro, desde que preenchidos os pressupostos legais, a fim de não se prejudicar a parte recorrente, pela simples interposição de recurso errado (579), pois, para cada decisão existe um recurso adequado. As condições para admissão da fungibilidade recursal são: a) Que o erro não seja…

rejeição da queixa-crime, alterar certidão, de ato de escrivão ou escrevente. Define ainda Mirabete (2007, p. 737), "Como a correição parcial não tem essencialmente a natureza de recurso, não se tem admitido com relação a sua interposição o princípio da fungibilidade para ser conhecida como o recurso que seria adequado à espécie". Tratando-se ainda do cabimento da Correição Parcial, Mirabete (2006, p. 735), "Mesmo na esfera civil, em que o Código de Processo Civil prevê recursos para…

SUMÁRIO: TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402391529 \h 52. Teoria Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h 92.1.7.

alguns casos, o habeas corpus. 1.1.2. Fundamentos Têm-se, como fundamento principal o duplo grau de jurisdição, o qual está garantido na Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto 678/92, art. 8°, 2, h), e o devido processo legal3 . Embora o princípio do duplo grau de jurisdição não esteja mais inserido expressamente na Constituição Federal, a Constituição do Império consagrava expressamente em seu artigo 158 da Carta de 18244.O Brasil vem desrespeitando o duplo grau de…

Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão preenchidos os requisitos: ausência de má-fé e…

CARTA TESTEMUNHÁVEL 1) Fundamento legal: art. 639 e seguintes do CPP. 2) Finalidade: fazer subir um recurso denegado. 3) Cabimento: art. 639 I- da decisão que denegar o recurso (nega seguimento ao Rese); II- da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem -> contra decisão do juiz que nega seguimento ao agravo em execução. 4) Prazo: 48 horas. 5) Interposição: Escrivão chefe do cartório. Razões: Tribunal. 6) Na interposição deve-se…