Principio Da Fungibilidade Cpp

9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Letra C: Art. 568, CPP. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Letra D: STF Súmula nº 707 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003,

artigo 568 do CPP. 5ª - Se o juiz deveria recorrer de ofício e não recorre, mas a parte interpõe recurso voluntário, nesta hipótese a nulidade é relativa ou absoluta? Por quê? R: O juiz não recorrendo quando deve, a sentença não transita em julgado, portanto gerando nulidade absoluta dos atos praticados após a sentença. Porém, a parte interessada pode interpor recurso voluntário, suprindo assim a falta do recurso de ofício. 6ª - Em que se tratando de nulidade, o que significa o princípio…

e mineiros – RT, 659/305) que o disposto no art. 129, I, da CF (ação penal pública é privativa do Ministério Público) revogou o recurso “de ofício” da legislação nacional. Com a atuação do Magistrado, perde-se a imparcialidade e quebra-se com o princípio da inércia jurisdicional. Tourinho Filho e Grinover, Magalhães e Scarance e Capez entendem que se mantém o recurso “de ofício”, tendo em vista que o direito de ação é privativo do Ministério Público. Entretanto, recurso não é ação. Caso não seja

DENUNCIA: É OFERECIDA PELO MP. RITOS: - Comuns: pena máxima art 394 do CPP Sumaríssimo: pena máxima de 2 anos. Sumário: pena de 3 anos. Ordinário: pena máxima superior ou igual a 4 anos. # quando soma-se calunia, injuria e difamação as penas acumularão, seguira o rito especial, ordinário -> art. 519 do CPP (crimes privados). Antes de receber a denuncia haverá audiência de conciliação. - Especiais: tribunal de júri/ tóxicos/ art 74 s 1º do CPP/ 78, I / funcionário publico. FASES: RITO…

julgador e as razões históricas do próprio Direito. A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação jurídica posta em…

de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la”. Dessa forma, há que se falar em certas peculiaridades desse instituto processual, tais como unirrecorribilidade, que quer dizer que contra cada decisão judicial cabe um recurso específico, contudo, a fungibilidade garante àquele que de boa –fé interpõe um recurso em lugar de outro, sua aceitação. Não obstante, conforme preceitua o art. 574 do CPC, o recurso depende da voluntariedade, ou seja, o elemento volitivo combinado com a não…

Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TP015 ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ …

3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS 3.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A existência do duplo grau de jurisdição é, sobretudo humana, e a lei nada mais reflete do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como as provas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa…

quando demonstrado o periculum libertatis, que neste caso, poderá o juiz determinar a prisão ou manter aquele que ja esta preso. Fungibilidade – e a possibilidade do juiz conhecer o recurso interposto errado, em face do correto, portanto, e a substituição de um recurso por outro. Nos termos do art 579CPP. Quando houver erro grosseiro – a este não sera aplicada a fungibilidade, tendo em vista, que este e um equivoco injustificável,no qual não possa ter duvida interpretativa.…

eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da interposição do Recurso Ordinário, respeitar os 11 dias. Fungibilidade: É o…