Teoria geral dos recursos no processo penal

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1 – INTRODUÇÃO
O sistema recursal, em um plano maior, surgiu para satisfazer os próprios anseios da natureza humana, de corrigir, ou ao menos, se rebelar contra o que possam entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentroda mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.

*Graduanda 7º Período do curso de Direito .

Sendo assim, é necessárioestratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais são: a) o recurso é uma providência voluntária, razão pela qual não tem natureza de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal, conforme o artigo 574, Código de Processo Penal; b) o recurso deve ser admitido na mesma relação jurídica processual, o que o retira da condição de ação autônoma de impugnação, como o habeascorpus, o mandado de segurança e a revisão criminal.; c) o recurso é um desdobramento ou continuidade da relação iniciada em primeiro grau; e d) a finalidade recursal é invalidação, a integração, o esclarecimento ou a reforma da decisão impugnada, sendo o recurso providência de índole potestativa.

1.2 – Natureza Jurídica dos Recursos

Discorrer sobre a natureza jurídica de um instituto é revelar oseu conteúdo, sua diferença ontológica, ou seja, é o conhecimento do daquilo que o faz ser o que é, a sua essência. Portanto, há correntes doutrinárias que explicam, sob a sua ótica, a natureza recursal.
A primeira corrente, considerada majoritária, entende que a essência jurídica dos recursos encontra-se no desdobramento da relação jurídico-processual originária, constituindo-se uma nova etapada mesma ação, ou seja, é um desdobramento da ação ou de defesa. Há diversas críticas a tal pensamento, com argumentos variáveis, sobre o desvio de perspectiva, como: a) a confusão entre o direito de obter tutela jurisdicional com o exercício da ação penal. Entende-se que a ação penal em si não seria um direito, mas simplesmente um agir, não obstante exista o direito subjacente de obtenção depronunciamento judicial válido; e b) esse desdobramento não é bem ajustado quando manejado pelo acusado que restou vencido pela ação penal condenatória, ainda que se utilize do artifício de que ele, ao prolongar a “reação” à ação penal, está a prosseguir com o seu “direito” de ação com sinal negativo.
Já a segunda posição defende que o recurso se trata de ação de um ato processual que se interpõe emação já em curso, ou seja, é uma nova ação num mesmo processo.Este entendimento encobre a essência do recurso em si, que é o desdobramento de relação preexistente, e não a deflagração de uma nova ação.Por derradeira, temos a terceira posição que entende tal instituto como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogitede provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício.

1.3 – Fundamentos e o Duplo Grau de Jurisdição

Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma,algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma pessoa possibilita o arbítrio.
Por isso, os recursos foram sempre admitidos na história do Direito, em todas as épocas e em todos os povos, O sentido de sua existência é possibilitar o reexame das decisões proferidas no...
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