O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO MARCO NORTEADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO MARCO NORTEADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Rubens Emilio Stenger RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto, discernimento suficiente a fim de que se aplique a melhor justiça, principalmente a justiça social, pois, as políticas públicas instituídas pela administração pública, não alcançam de forma efetiva todo o tecido social, notadamente as classes tidas como as menos favorecidas sob o aspecto econômico, as quais, a fim de ver seus direitos efetivamente garantidos e materializadas através dos serviços públicos, tais como saúde, educação, moradia, entre outros, recorrem ao Poder Judiciário, que por sua vez, deve exercer este poder com equilíbrio e equidade, haja vista que, o Estado não é fonte inesgotável de recursos, tendo uma capacidade de suporte limitada, sendo assim, as decisões judiciais que concedem ou negam direitos individuais ou coletivos devem necessariamente considerar aspectos importantes como o mínimo existencial e a reserva do possível, visando sobretudo aproximar a igualdade formal da igualdade material. Palavras-chave: Princípio;…

Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Marcelo Raposo Guimarães Pena Rio de Janeiro 2010 MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner Prof. Nelson…

O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS NEGROS NAS THE RACIAL QUOTA SYSTEM FOR BLACKS IN BRAZILIAN PUBLIC UNIVERSITY Barbara Bruna Bressiani Cazella* Resumo: Este trabalho propõe como tema de estudo a lei de cotas raciais, em especial as cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O estudo trata do princípio da igualdade, sua diferenciação em igualdade material e formal e a análise deste princípio na Constituição Federal.…

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao…

Regime de Cotas e Princípio da Igualdade: MOTIVAÇÕES HISTÓRICAS E CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL Pedrita Dias Costa1 pedrita.costa@ig.com.br Wellington Rodrigues de Sousa2 w@mcolins.com.br Erika de Brito Costa3 erikapqna@gmail.com RESUMO: A recente aprovação pelo Congresso Nacional da chamada “Lei de Cotas” trouxe à tona novamente as discussões sobre o princípio da igualdade e as políticas afirmativas estatais para possibilitar o…

CÉLIA FUKUDA SAMANTHA SANCHES ROSSATO Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o sistema de cotas raciais no Brasil sob a ótica do princípio da igualdade, buscando deixar claro que é difícil demonstrar a existência de uma conexão lógica plausível entre o tratamento desigual criado por tal política e o critério da raça. Para tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam…

país onde não há racismo, afirmação essa totalmente incompatível com a realidade sócio-cultural do país. 2.3. Surgimento das Ações Afirmativas no Brasil e no Mundo Com base na idéia de uma sociedade mais justa e democrática, bem como na constante busca da igualdade presente nas normas legais pátrias, visando dirimir as diferenças históricas presentes na sociedade brasileira e a aplicabilidade do princípio acima descrito, foi que surgiram, no ano de 1960, nos Estados Unidos,…

DISCRIMINAÇÃO RACIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE (POLÍTICA DE COTAS) Salvador 2013 INTRODUÇÃO O contexto internacional da discussão sobre racismo foi de suma importância para a questão das ações afirmativas, de acesso ao ensino superior público no Brasil, não somente para negros, mas também para pessoas de baixa renda, indígenas e deficientes. As são cotas é uma reivindicação antiga do movimento negro que se fortaleceu com a III Conferência Internacional contra o Racismo, a…

ATIVIDADES REFERENTES À SEMANA 6 Fórum “Gestão Pública, Ações Afirmativas e Promoção da Igualdade”. O desafio da igualdade na gestão pública De acordo com Gomes o gestor desempenha um papel fundamental uma vez que através de sua atuação é que se estabelecerá o reconhecimento de demandas sociais, sua inclusão na agenda e o fazer política pública, tornando-o assim ao mesmo tempo gestor público e ator social. Conforme exposto na discussão dos colegas Carlos Alberto, Leila D’Arc de…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância NOTA: 9,3 Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Tecnologia em Gestão de Segurança Pública Professor: FATIMA HASSAN CALDEIRA Nome do aluno: Data: 01/03/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço…