Princípios e Imunidades

Disciplina: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Atividade Obrigatória a Distância (AD) Resposta a questão da AD: O princípio da legalidade está consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com base neste princípio a Administração Pública não possui a liberdade discricionária quando seus atos são determinados por Lei, como ensina Márcio Fernandes Elias Rosa “Administração não é liberta da absoluta influência da lei, significando que a sua atuação somente é lícita se conforme ou correspondente ao comando legal”1., ou seja, seus atos serão vinculados. Desta forma, com base no principio da legalidade, não se pode aceitar que um ente público por meio de Portaria, institua tributo, alterando-lhe alíquota ou base de cálculo, conforme corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ - Rec. Esp. nº 142.353, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Na lição preciosa de Hely Lopes Meirelles, no seu festejado “Direito Administrativo Brasileiro”, 9ª edição, na pág. 120, vamos encontrar: “Atos vinculados – atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal, para a validade da atividade

1. Principio do não confisco É vedada aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva, aquela que vilipendia o patrimônio do devedor, esgotando sua riqueza e depreciando sua capacidade contributiva e seu direito de propriedade. A capacidade contributiva do cidadão mantém na zona ideal intermediária entre o confisco e o mínimo razoável. Logo, resta proibido qualquer tributo com caráter de absorção do substancial da…

Aula 06 – Princípios Tributários - Conclusão Tibério Carlos Pinto E-mail: tiberiocarlos@uol.com.br Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade…

Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Aula 2 LEITURA OBRIGATÓRIA Eduardo de Moraes Sabbag Advogado Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa na Rede de Ensino LFG Coordenador do…

contra os atos dos Governos. Os direitos do cidadão são poderes de participação no exercício do Poder Público, e o princípio de que a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas Cartas Políticas de quase todos os países. No Brasil, a Inconfidência Mineira (1789) foi motivada pelos aumentos abusivos dos impostos pela Coroa Portuguesa e inspirada pela independências das colônias da América do Norte. Com a queda do regime imperial e o…

DIREITO TRIBUTÁRIO RESENHAS IMUNIDADE DE IMPRENSA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO GOIÂNIA MAIO DE 2014 IMUNIDADE DE IMPRENSA RE 202149 / RS - RIO GRANDE DO SUL (Recurso Extraordinário) A ementa acima referida é de Recurso Extraordinário interposto pela União por inconformismo com decisão do TRF da 4ª Região, que prestou interpretação extensiva ao art. 150, VI, “d” da CF/88, que além da previsão literal entendeu não ser essa taxativa,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 10 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FLÁVIO GRADELLA SILVEIRA VOTUPORANGA /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO A utilização de medidas provisórias em matéria tributária já foi objeto de intermináveis controvérsias em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FULANO DE TAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a possibilidade de aumento da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por ato infralegal, traçando-se um paralelo com o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. 2.…

INIP- Universidade Paulista Direito Tributário Profa. Mônica M. C. Vieira Bortolassi 2015.01 Roteiro de Estudos I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) Princípio da Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou…

Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso…