Tributario principios e imunidades

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Universidade Anhanguera – Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG

Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em

DIREITO TRIBUTÁRIO
Disciplina

Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades

Aula 2

LEITURA OBRIGATÓRIA

Eduardo de Moraes Sabbag Advogado Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJProfessor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa na Rede de Ensino LFG Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Tributário na Rede de Ensino LFG

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Como citar: SABBAG, Eduardo de Moraes. Princípio da anterioridade tributária. Fonte: Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 51-90. Material da 2ª aula da disciplina “SistemaConstitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG.

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1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja elafederal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional n° 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam anterioridades com denominações distintas. A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”, também intitulada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou, comopreferem muitos estudiosos, simplesmente, “anterioridade”. A alínea “c”, por sua vez, refere-se à “anterioridade privilegiada”, também reconhecida por “anterioridade qualificada” ou “anterioridade nonagesimal”. À guisa de memorização, aprecie o quadro terminológico a seguir:
Art. 150, III, “b”, CF DENOMINAÇÃO Princípio da Anterioridade (...) (...) ANUAL (...) DE EXERCÍCIO (...) COMUM Art. 150, III,“c”, CF Princípio da Anterioridade (...) (...) PRIVILEGIADA (...) QUALIFICADA (...) NONAGESIMAL

É fácil perceber, nessa medida, que a partir da Emenda Constitucional n° 42/2003 – precisamente, de 2004 até o ano atual –, passou-se a exigir a aplicação cumulativa das duas vertentes cronológicas da anterioridade (o período anual e o período nonagesimal), a fim de se cumprir o desideratoconstitucional. Com efeito, conforme ratifica Luciano Amaro2,
(...) a constituição exige, como dizíamos, que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo seja cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se.

Enquanto o estudo da legalidadetributária leva o aplicador da norma a entender, na tributação, a extensão semântica do vocábulo “como”, a análise da anterioridade tributária permitirá ao intérprete captar, em idêntica seara, a dimensão vocabular do termo “quando”. Explicando: a legalidade tributária está para a “causa”, enquanto a anterioridade tributária se liga ao “efeito”; a primeira diz com a resposta à indagação “o que meimporá o pagamento?”, enquanto a segunda atrela-se à solução do questionamento “quando pagarei?”. Em outras palavras, o princípio da anterioridade tributária avoca a análise da eficácia da lei tributária. O plano eficacial da norma possui particularidades temporais que transmitem ao destinatário do tributo “ondas” de segurança jurídica, por meio das quais se

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Cf. CARRAZZA, Roque Antonio.Curso de direito constitucional tributário. 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 175. AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 121.

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saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal3. De fato, a noção de segurança jurídica alastra-se por todo o ordenamento jurídico, em todas as...
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