Princípios tributarios e imunidades

Aula 06 – Princípios
Tributários - Conclusão
Tibério Carlos Pinto
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Princípios Constitucionais
Tributários
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Princípio da capacidade contributiva (art.
145, § 1º, CF)

É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)
 Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda
 Capacidade econômica do contribuinte: quanto maior a capacidade econômica do contribuinte, maior o valor do imposto
 Proporcionalidade (alíquota constante) x progressividade (alíquota varia em função da variação da base de cálculo)
 Seletividade
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Princípios Constitucionais
Tributários
Princípio da capacidade contributiva
(art. 145, § 1º, CF)
 OBS: Impostos reais: tomam em consideração apenas o objeto tributável, desconsiderando as condições pessoais do contribuinte.
 EX: IPTU e ITR
 Limite mínimo: mínimo existencial
(dignidade da pessoa humana)
 Limite máximo: não-confisco (proteção da propriedade privada)
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Princípios Constitucionais Tributários
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Princípio da Irretroatividade (art. 150, inciso
III, a, CF)

Retroatividade: efeitos para o passado (exceção)
Ultratividade: efeitos após cessada a vigência da lei > só se admite a ultratividade no direito tributário no caso de lei temporária.
 Preservar a segurança jurídica e a previsibilidade dos contribuintes
 Art. 5º, XXXVI, CF e Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº
4.657/1942): “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
 Pergunta: se uma lei institui uma redução de alíquota e dispõe que a data da referida redução retroage para uma data anterior à sua vigência, tal lei viola a irretroatividade tributária?
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CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato