Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O art. 5º, XXXV da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não poderá criar entraves para o acesso ao Poder Judiciário, o comando do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional não se dirige apenas ao legislador, mas antes mesmo disso, dirige-se a todos indistintamente: nem o legislador nem ninguém pode impedir que um cidadão “bata às portas do Poder Judiciário”, buscando deduzir uma pretensão. Odioso exemplo histórico da inobservância deste princípio foi o AI-5 – Ato Institucional 5, de 13.12.1968, que, em seu art. 11 excluía de qualquer apreciação judicial os atos praticados pelo Comando da Revolução de 31.03.1964, que instituiu um regime de Ditadura no Brasil. Terminado o período de exceção e retornando o Brasil à normalidade democrática, reafirmou-se o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição _previsto pioneiramente pela Constituição Federal de 1946_, com o advento da Constituição Federal de 1988. De fato, é inconcebível a ideia de Estado Democrático de Direito sem a garantia do direito de ação. A partir do momento em…

DN DireitoNet Artigos Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por Corine Campos 1.1. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de…

Carlos Eduardo Carvalho A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Monografia apresentada à Faculdade Santa Lúcia, da Associação Educacional e Assistencial Santa Lucia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Dairson Mendes de Souza Mogi Mirim 2013 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA Graduação em Direito FOLHA DE APROVAÇÃO Membros da Comissão…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o…

DIREITO À INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É fundamental também que se observe as características essenciais dos denominados princípios…

Direito – 4º Período Trabalho de VT Disciplina: Teoria Geral do Processo Goiânia, 06 de março de 2015 Universidade Salgado de Oliveira Direito Trabalho de VT Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional Disciplina: Teoria Geral do Direito Goiânia, 06 de março de 2014 Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional De acordo com alguns estudiosos, ou doutrinadores, o Princípio da Inafastabilidade do Controle…

administrativo para pagamento da indenização, os juízes determinaram que se devem exaurir os procedimentos administrativos junto as seguradoras, para que a pessoa busque o judiciário. Por outro lado, os juízes que continuaram a julgar os casos sem a mesma preocupação, diante da apreensão de acabar violando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando o caso chegou a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, foi publicada a Súmula…

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Como dito acima, o método hermenêutico-concretizador foi criado por HESSE que, a partir disso, desenvolveu um catálogo de princípios de interpretação, hoje ponto de referência obrigatório da teoria da interpretação constitucional. Vejamo-los. 1. Princípio da unidade da Constituição: O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios…

Augusto, acionista titular de 5% (cinco por cento) das ações da Delta, discorda da inclusão da referida cláusula no estatuto social e entende que há inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Em razão de fatos supervenientes, Augusto tem interesse em processar um de seus sócios e não pretende o uso da arbitragem. Na condição de advogado procurado por Augusto, elabore petição inicial indicando, com base na legislação e doutrina, que…

o relator. Precedentes da TNU defendiam a necessidade de que a parte comprovasse o exaurimento da via administrativa, como condição para o ajuizamento da ação. Entretanto, com a recente decisão da Turma Nacional, essa exigência torna-se inválida. O processo julgado na última sessão da TNU referia-se a manutenção de auxílio-doença que teve alta programada pela autarquia previdenciária para determinada data. Não reputo plausível exigir que a parte aguarde a fatídica data, para, então,…