Princípio da inalterabilidade contratual lesiva

1 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Direito do Trabalho entende-se como o conjunto de normas jurídicas que conduzem as relações entre empregadores e empregados, e os direitos que resultam das condições jurídicas dos trabalhadores. Originando-se do Direito Civil, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva é inspirado no princípio geral denominado inalterabilidade dos contratos. A expressão ‘pacta sunt servanda’ faz a lei entre as partes, ou seja, este deve ser rigorosamente observado e cumprido. Este atua como forma de conexão da norma, o qual supre as lacunas e as partes omissivas legais, assim operando como parâmetro de orientação a um operante do Direito. Assim ele adequado às espécies justrabalhistas, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva vem para impedir quaisquer mudanças no contrato do trabalhador, onde tal qual pode ser resultado de prejuízo ou dano para este. Nenhuma das partes tem permissão para alterar seu conteúdo e também podendo não intervir neste, o juiz, sendo esta a regra geral. 1.1 Processo: nº 0001213-81.2010.5.04.0801 Ementa: UNILATERAL. INVALIDADE. Evidenciada a ocorrência de alteração contratual sem a anuência da empregada, inviável chancelar a validade do ato do Município que majorou sua jornada de trabalho por imposição da Lei Municipal nº 8.925/09, mesmo porque o art. 8º da referida lei condicionou a possibilidade de reclassificação funcional e aumento correspondente da carga horária de trabalho…

INTRODUÇÃO O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente (pessoa que é economicamente fraca). A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de proteção social que permeia(entre) o direito do trabalho. Ainda, expõem-se os principais dispositivos legais que servem de base…

ABORDADO TRATA-SE SOBRE OS PRÍNCIPIOS NORTEADOS DO DIREITO DO TRABALHO, SABE-SE QUE O PRINCIPIO INSPIRA A CRIAÇÃO DE NORMAS, OU SEJA TEM A FUNÇÃO DE INSTRUIR O LEGILADOR OU OUTRO AGENTE SOBRE OS MESMOS MOTIVOS. ELE É MUITO IMPORTANTE POIS ESTABELECE CERTAS LIMITAÇÕES, FORNECE DIRETRIZES QUE EMBASAM UMA CIÊNCIA E VISAM A SUA CORRETA COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO. POREM DE MODO QUE O TRABALHOR SE VALE DE ALGUNS PRÍNCIPIOS TAIS COMO: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da…

REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da…

TRABALHISTAS: SUBJETIVAS E OBJETIVAS 1 - Alterações Contratuais Subjetivas As alterações contratuais subjetivas dizem respeito a alteração das partes envolvidas em um contrato, porém as alterações subjetivas no contrato de trabalho tratam apenas da alteração da figura do empregador, pois a alteração se dá apenas no polo passivo, através da sucessão trabalhista, haja vista que no outro polo incide a regra da infungibilidade, pois o caráter da relação de emprego face ao empregado será…

A ESSÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado* I - INTRODUÇÃO Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias, quer no plano especificamente contratual quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei. É ramo especial do…

IMPERATRIZ- CESI DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DISCIPLINA:DIREITO DO TRABALHO E LEGISLAÇAO SOCIAL ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPONENTES: • • • • • • ANDRESSA SILVA BRENO BRAGA CLARICE BATISTA HUGUENE MIRANDA IZANA CONCEIÇÃO ILDEKSITANIA Alteração do contrato de trabalho - Introdução O que é Princípio; Origem do princípio da inalterabilidade contratual lesiva: oriundo da velha matriz civilista; Papel: impede que ocorra qualquer tipo de mudança que possa resultar em lesão ou…

Relatório do caso + explanação sobre como o princípio do Direito do Trabalho foi utilizado (aplicado ou não às circunstâncias do caso). Atividade a ser realizada em duplas ( a apresentação será de 15 min. no total) Acrescerá 1 (um) ponto na última prova. TEMAS: 1. “In dubbio pro operario” 2. Norma mais favorável 3. Condição contratual mais benéfica 4. Inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho 5. Indisponibilidade dos direitos trabalhistas 6. Primazia da realidade 7.…

INTRODUÇÃO Os princípios são ideias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico. Os princípios do Direito do Trabalho tem como funções informar o legislador, orientar o Juiz na sua atividade interpretativa, e por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. As decisões devem assentar-se nos princípios jurídicos e…

O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho. A proteção do direito do trabalho destina-se á pessoa humana, conforme mostra o art. 1º, III, da CF/88. O direito do trabalho surgiu para proteger o trabalhador, visando o equilíbrio entre o capital e o trabalho, gerando direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Mas existem limitações à este princípio, como por exemplo o princípio da segurança…