contestação por negativa geral

afirmativas do requerente, o certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o principio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o art. 302, paragrafo único do Código de Processo Civil, que reza: “Art. 302: Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial”. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: Paragrafo único: Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Publico” (grifo nosso). Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta exige o CPC que a ele seja dado curador especial (art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada (art.302, parágrafo único). Ou seja, curador, como exceção ao principio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral, que, por si, torna controvertidos os fatos. É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada (art. 302, paragrafo único) exatamente porque não tem contato com o réu. Está impossibilitado, portanto de contrariar cada um dos fatos deduzidos na inicial como fundamento da pretensão do autor. Para preservar a integridade do contraditório e ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a impugnação genérica, cujo efeito e tornar controvertido todos os fatos constitutivos do direito do autor.…

PRATICA SIMULADA II AULA 9 Articulação – Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no…

cada uma um objetivo . Contestação – é a única forma de resposta onde o réu se defende, repeli, contrapõe os fatos da ação que lhe é proposta. Art. 300. Requer solenidade, respeitando os princípios da contestação que são: . princípio da concentração ou da eventualidade – toda a matéria de defesa tem que concentrar na contestação, ou seja, todas as teses de defesa expostas na contestação ainda que contraditórias entre si, sob pena de preclusão, exceto a este princípio o constante no…

recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, conforme dispõe o artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 c/c a Lei nº 7.510/86. III - DO DIREITO Em que pese às afirmações lançadas pelos Requerentes em sua peça vestibular, in casu, cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, mesmo sem aplicar o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o artigo 302, parágrafo único do Código de…

HUSSEIN_____________________________________________ ALUNO (A):_MARIA ELIZE MARCONDES __________________________ PERÍODO___4º__ TURNO: ___NOTURNO________________ 2º BIMESTRE 1. Sobre a resposta do réu, é correto afirmar: a) O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente. b) O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação. X c) A ausência de impugnação específica dos fatos feita…

réu, através da contestação. Os argumentos podem ser formais ou materiais. Os argumentos formais dizem respeito à ausência de alguma formalidade processual descumprida pelo autor na exordial. Os aspectos materiais relacionam-se com o mérito da causa. 3. Requisitos e forma Assim como a petição inicial, devem ser respeitados alguns elementos quanto à sua forma. Deve a contestação ser escrita – exceto no rito sumário, que, de acordo com o art. 278, CPC, pode ser feita na forma oral,…

Ref. Impugnação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, situada à xxxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, por seu advogado in fine firmado, vem, à presença de Vossa Senhoria, com o costumeiro respeito e acatamento, apresentar IMPUGNAÇÃO aos AUTOS DE CONSTATAÇÃO n.º xxxxxxxx, pelos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo alinhavados: I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO …

Plano de Aula: Articulação Teoria e prática. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Articulação Teoria e prática. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Articulação Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos…

AULA 9 Articulação – Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no plano…

despacho de fls., e com fundamento no parágrafo único do artigo 302 do CPC, fazendo-se valer o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Constituição Federal em vigor, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO NA FORMA DE NEGATIVA GERAL quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, que move RICARDO FREIRE GATTI, pelos fatos a seguir expostos: A nomeação de curador especial é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja…