Moral e Direito

direito. Isto é, se trata de determinar se a mera imoralidade de um ato é, ou não razão suficiente para justificar que o direito interfira em sua realização. Desde uma perspectiva liberal, esse é um problema importante, porque quase todas as constituições desse modelo, possuem em sua ideia central disposições que estabelecem que as ações dos homens, desde que não danem aos outros, não podem ser proibidas legalmente. A constituição Argentina, por exemplo, em seu artigo 19, diz: “As ações privadas dos homens que de nenhum modo ofendam a ordem e a moral pública, nem prejudiquem a um terceiro, estão somente reservadas a Deus e isentas das autoridades dos magistrados”. Também na Constituição Espanhola, no Título 1, DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, impõe uma série de garantias para a livre atuação das pessoas a respeito de temas morais. Assim, por exemplo, não cabe descriminação alguma por razão de religião ou opinião (art.14); Se garante a liberdade ideológica (art.16); se reconhece o direito a intimidade (art.18) ou a liberdade de expressão (art.20) etc. Na realidade, tais disposições já tinham sido adiantadas nos artigos 4 e 5 da Declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789, ao estabelecer: “A liberdade consiste em fazer tudo que não fira o outro... A lei não pode proibir nada além das ações que sejam prejudiciais para a sociedade”. Parece que desde o ponto de vista de um sistema jurídico penal liberal, a mera imoralidade do ato não é razão suficiente…

busque com prudência e coragem. E nenhuma profissão é mais importante, porque o político, na sua capacidade de definir instituições e tomar decisões estratégicas na vida das nações, tem uma influência sobre a vida das pessoas maior do que a de qualquer outra profissão. A ética da política, porém, não é a mesma ética da vida pessoal. É claro que existem princípios gerais, como não matar ou não roubar, mas entre a ética pessoal e a ética política há uma diferença básica: na vida…

decisões considerando o futuro, leva em conta, em alguma medida, uma ética de princípios; e todo indivíduo, além de medir seus atos pela sua consciência ou religião, também pensa nos efeitos que hão de produzir. Podemos dizer que a ética de princípios lê a sociedade a partir da posição do indivíduo, do cidadão, de quem está debaixo do poder, e que a ética da responsabilidade considera a sociedade do viés do governante, do estadista, do poder. Simplificando, as questões de cidadania têm…

moralidade como um dos princípios da Administração Pública, porém, muitos são os atos cometidos que atentam contra esse princípio. Os atos decorrentes da imoralidade administrativa são caracterizados como Improbidade Administrativa, que além de ato imoral, pode se constituir de ato ilegal e possui conceito mais amplo do que a imoralidade administrativa. Os conceitos de Improbidade Administrativa e a diferenciação desta com a Imoralidade Administrativa serão apresentados neste…

deparamos com casos de corrupção esquema PC Farias Precatórios, Correios, Petrobras, Mensalão. Uma verdadeira salada de mentiras e enganações. Com tantas barbaridades no cenário político até perdemos a noção de democracia, pois, sempre ouvimos que aqui tudo se da um jeitinho brasileiro. Há uma constituição vigente, mas que não é respeitada. A população acaba por pensar que não faz parte desse meio político, cometendo assim um erro, porque vivemos em sociedade e nossas atitudes…

sexualidade. Deus criou homem e mulher, e lhes deu a ordem para serem férteis, para multiplicarem e encherem a terra. Portanto, o pecado original não tem a ver com o sexo entre Adão e Eva, pois Deus já havia ordenado que eles tivessem filhos. O pecado do casal foi o de desobedecer a uma instrução objetiva quanto aos limites definidos por Deus, e não tem nada a ver com a sexualidade. • DEFININDO IMORALIDADE SEXUAL Quando a Bíblia fala sobre imoralidade sexual, a palavra grega…

LEGAL DA IMORALIDADE: ARGUMENTAÇÃO DE DWORKIN, DEVLIN E HART Resumo: Este ensaio discorrerá sobre a problemática do possível uso do direito como meio de punir condutas consideradas imorais pela a maioria da uma sociedade. Serão observados os pontos de vistas de Ronald Dworkin, Lorde Patrick Devlin e Herbert. L. A. Hart. A argumentação vai girar em torno de questões polêmicas como a pornografia, a homossexualidade e a prostituição, além de abordar temas como a democracia, direito à…

ADMINISTRATIVA: Uma abordagem crítica Sob a ótica garantista, esta monografia realizou um estudo crítico acerca dos requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A Lei…

Os tabus deixarão de ser considerados uma espécie de "sombra" da reflexão filosófica e passarão a ser o centro da investigação. Uma verdadeira Genealogia das religiões, sistemas morais, será empreendida. As "ciências humanas" ganharão um status maior que as ciências físicas. Será derrubado um longo preconceito da superioridade do polo Espiritualista, e também o preconceito do polo Materialista, e a ação humana inconsciente, intermediária entre esses dois pólos, ganhará mais terreno nas…

seguinte exemplo: um casal de namorados talvez decida não ter relações sexuais antes do casamento. Mas, se permitem outras intimidades sexuais. Por fazer isso, estão cobiçando, ou desejando, algo que não lhes pertence. Isso seria “cobiçoso apetite sexual”. Essa ganância sexual é condenada pela Bíblia. — Efésios 5:3-5. Como você pode evitar a imoralidade sexual? “Fugi da fornicação.” — 1 Coríntios 6:18. POR QUE É UM ASSUNTO IMPORTANTE De acordo com a Bíblia, aqueles que fazem sexo antes…