principio da imparciabilidade do juiz

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e pacífica. Os princípios jurídicos de proteção dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os voltados à defesa dos indivíduos, são garantias resguardadoras e necessárias para o convívio civilizado e pacífico em sociedade. Contudo, estaria fragilizado esse convívio caso não houvesse a atuação imparcial de juizes para, quando oportuno, obstar o exercício arbitrário do Poder Público. Por outro lado, a imparcialidade do juiz também deve se fazer presente na resolução de litígios entre particulares, pois, de outra forma, os jurisdicionados se sentiriam frustrados na defesa de seus direitos. Devemos analisar, ainda, os princípios jurídicos que fundamentaram a elaboração e a aplicação do direito sob as ópticas dos sistemas processuais civis e penais, bem como as suas evoluções históricas percebidas e acolhidas no arcabouço constitucional federal de 1988 e sua correlação com o princípio da imparcialidade do juiz. Observando, também, algumas aplicações deste

tribunais de exceção não são imparciais, porque são conduzidos a um caso particular, sendo criado somente quando há interesses, opondo-se ao juiz natural. Não sendo legitimado pelo Estado Democrático de Direito por opor-se as características do processo legal. O Tribunal de Nuremberg é um Tribunal de Exceção, pois tem caráter excepcional, não existindo antes do fato e sendo extinto após a sentença. Os juízes foram escolhidos pelos Aliados, não sendo, portanto imparciais ao ocorrido.…

legal (dialólogo com juiz/contraditório) que este seja participativo na busca de elementos para a sua própria instrução. 3) A justiça nas decisões/ critério de justiça. 4) Efetividade das decisões: Dar a quem tem um direito tudo e precisamente aquilo que ele tem direito de obter. -INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: As partes tem o direito de participar intensivamente, pedindo, requerendo, respondendo, impugnando, provando, recorrendo: a garantia constitucional do contraditório. Inclui…

PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS ALAGOINHAS - BA 2014 MICHELLE MARJORIE ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS Trabalho apresentado em cumprimento parcial aos requisitos da disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pela professora Vanessa Veloso, para o terceiro período noturno do curso de Direito. ALAGOINHAS-BA 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO4 2 PODER…

tratando do direito difuso, ele busca agilidade na produção de provas,cabendo-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, recolher ex officio circunstanciais que ate então dependia da delegação das partes, dialogar com elas, reprimi-las eventual conduta irregulares. Não pelo fato de se tratar do direito individual indisponível , o juiz não poderá agir de officio, ele devera por força do seu dever de imparciabilidade,colocar-se entre as partes mais…

Aula 01 – 10/02/2015 RECURSO CIVEL INTRODUÇÃO JURISDIÇÃO – É o poder que o Estado tem para dirimir conflitos. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS Mediação – Arbitragem – Conciliação – Autotutela – Legítima Defesa Retenção de Bagagem Direito de Greve (Ainda não há legislação referente a este) CARACTERISTICAS Substitutividade – Coerção – Inércia – …

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE EMENTA: BUSCA DA VERDADE REAL. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ART. 130, CPC. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparciabilidade e resguardando o princípio do contraditório.…

Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem qualquer ressalva. Com base na hipótese acima narrada, descreva qual o principal objetivo da investigação policial e analise se a conduta do delegado de polícia está correta e se há ou não ofensa a quais princípios inerentes à investigação criminal violados com a conduta do delegado, justificando sua resposta à luz do Estado Democrático de Direito em um texto de até 20 linhas (2,5 pontos).…

crimes e contravenções penais. Art. 2.° Considera-se procedimento de justiça restaurativa o conjunto de práticas e atos conduzidos por facilitadores, compreendendo encontros entre a vítima e o autor do fato delituoso e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados, que participarão coletiva e ativamente na resolução dos problemas causados pelo crime ou pela contravenção, num ambiente estruturado denominado núcleo de justiça restaurativa. Art. 3.° O acordo…

solucionada por meio da autotutela, ou seja, por meio da força e assim o mais forte ou o mais esperto se sobressaia em cima do mais fraco ou menos esperto, de forma que a autotutela não se obtinha justiça nem tão pouco o direito de se haver um juiz. Autocomposição esse modo de solução tinha como objetivo que umas das partes ou ambas abrisse mão do interesse pelo o conflito ou apenas de parte dele, assim a autocomposição se desprendia em três formas que são: a desistência, submissão…