Principio Da Fungibilidade Cpp

chamada de juízo a quo e, a segunda, de juízo ad quem. Porém, excepcionalmente, poderá haver recurso do juízo a quo para o próprio juízo a quo; é o caso do protesto por novo julgamento no Tribunal do Júri (cf. art. 607 do CPP), bem como o caso dos embargos de declaração (cf. art. 619 do CPP). Doutrinariamente são várias as justificações ao duplo grau de jurisdição, como o inconformismo atávico do ser humano e a maior experiência dos integrantes dos tribunais que são compostos por juízes…

RECURSO -INTRODUÇÃO- Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever de o juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Da deserção do recurso - não pagamentos das despesas processuais e fuga do réu após a interposição do dito recurso - dos seus…

trazer uma abordagem no que diz respeito à Teoria Geral dos Recursos, apreciado pelo Código Processual Penal Brasileiro. Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o designado estudo. Destarte, será realizada uma…

manifestar o desejo de não persistir no inconformismo à decisão. Assim, acaba por requerer que a tramitação do processo seja interrompida. O Ministério Público não pode exercer a desistência (art. 576,CPP), o que também, o impossibilita de desistir da ação penal pública ajuizada por ele (art. 42, CPP).– 2º) Renúncia: É a manifestação da parte no sentido de não recorrer da decisão proferida pelo magistrado, antes mesmo de interpor a impugnação cabível. É um fato extintivo do…

em todas as épocas e entre todos os povos. A existência dos recursos tem sua base jurídica implícita no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. O duplo grau de jurisdição significa que, salvo nos casos…

legitimado que se sentir prejudicado, que pode ser uma ou todas as partes integrantes do processo. As partes não estão obrigadas a recorrer. A lei delimita a possibilidade de recorrer, utilizando-se, por exemplo, de prazos processuais (artigo 798, CPP). A não interposição de recurso no prazo legal ocasiona a preclusão temporal, que é a perda de uma faculdade processual em virtude de não haver sido exercida no momento previsto para tanto. Assim, o recurso voluntário está sempre na…

a possibilidade de ser rever a matéria, ou seja, devolve-se ao judiciário o reexame daquilo que foi decidido em 1º grau. Parte da doutrina afirma que o duplo grau de jurisdição seria um principio implícito na CF decorrendo dos princípios das contraditória e ampla defesa. Afirma ainda, que o mencionado principio infere também de como a CF organiza o judiciário, ou seja, em órgão hierarquicamente superior de diferentes instâncias. NATUREZA JURIDICA Há divergências na doutrina acerca da…

decisão que se quer impugnar; Princípio da Unirrecorribilidade: significa que em regra existe um Recurso cabível para cada decisão; exceção: Recurso Especial e Recurso Extraordinário (estes podem caber de uma única decisão). Fungibilidade: princípio que permite que um Recurso seja recebido no lugar de outro, caso que será convertida e processada conforme o Recurso que deveria ter sido interposto. Caso haja má-fé, não será aplicado o princípio da Fungibilidade. Ex. Perca do prazo de Apelação

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso1 é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior,dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de…

valer-se do princípio da fungibilidade recursal, como dito alhures, um recurso interposto no lugar do outro não prejudica o direito da parte, pois o recurso interposto será conhecido como se fosse o recurso que se queria interpor; desde que não haja má-fé do recorrente; erro grosseiro e interposto no prazo limite, conforme se afere pelo artigo 579 do CPP. 9. Discorra, primeiramente a respeito do Princípio da Unirrecorribilidade e, posteriormente, a respeito do Princípio da…