Principio Da Fungibilidade Cpp

Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio “favor rei” – solução…

Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes…

seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. 396, CPP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal, anulando o referido processo. Nesta hipótese, pergunta-se: Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II Seria juridicamente possível que, após a anulação, por meio de revisão…

processo provoca a revisão da decisão judicial ou administrativa que lhe é desfavorável. 3 - Interesse jurídico, Legitimidade: MP, querelado, querelante, e o assistente de acusação em alguns casos - artigo 268 CPP. 4 – Cabimento, Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente, Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade, Tempestividade e Regularidade Procedimental. 5 - Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a…

571 do CPP. ATOS NULOS TEM QUE SER REFEITOS (Só declaração judicial pode acolher as nulidades) Acusação, Citação para resposta 10 dias (396 e 396A CPP), Ou juiz declara a absolvição sumária (397CPP) ou se não absolve e ocorre a Audiência de Instrução e Julgamento, Juiz abre prazo às alegações finais (20 minutos se oral e 5 dias se for escrita). Princípios que norteiam as nulidades: Princípio do prejuízo; (Art. 563 CPP) - Se não demonstrar prejuízo não tem como anular o feito-…

grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os princípios e as regras da Teoria Geral dos Recursos Penais; elencando no estudo os interesses daqueles que vêm inconformados com a decisão do juízo resolvem recorrer a outras instâncias superiores. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Constituição, Recursos. ABSTRACT This article discusses the main aspects of the General Theory of Criminal…

PROCESSO PENAL - RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do…

o recorrente a anulação da decisão anterior, quando houver vícios processuais. Entretanto, o recurso também visa à mudança do mérito da decisão impugnada. 2 Taxatividade Cabimento Requisito Unirrecorribilidade ou singularidade recursal 2 Princípio da fungibilidade recursal 3 Juízo de admissibilidade recursal Consiste na verificação pelo órgão julgador se o recurso ora interposto preenche os requisitos para ser conhecido (prelibação) e posterior julgamento (delibação). 4…

uma decisão judicial. Razões que autorizam a interposição de um recurso: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; o recurso instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. Além disso, o recurso é uma forma de controle da jurisdicionalidade e de combate ao arbítrio. Finalidade: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RSE, etc.) ou…

Sua previsão legal encontra-se disposta no Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 639. A carta testemunhável é dirigida primeiramente ao escrivão da comarca, havendo necessidade de serem observadas as sanções dispostas no artigo 642 do CPP, tendo prazo de 48 horas após o conhecimento do despacho que denegou o recurso. uanto ao trâmite da carta testemunhável, é com base no nome do recurso indeferido, possuindo assim efeito devolutivo. Isso posto, a Carta testemunhável é o…