Princípio da fungibilidade recursal - decisão

DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO POR ATENDER OS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-lhe provimento para RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, APÓS OBSERVADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. RESUMO DOS FUNDAMENTOS: “Insurge-se o agravante contra o r. despacho de fl. 39, que negou seguimento ao Recurso Ordinário que interpôs às fls. 36-38, em face da decisão que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro. Neste sentido, pugna pela reforma da decisão com base nos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e razoabilidade. Cita o artigo 5º, incisos XXIII, LIV e LV da CF. Vejamos. Apesar da hipótese dos autos não se coadunar com as previstas no artigo 895 e incisos da CLT para o cabimento de Recurso Ordinário, o recurso apresentado pelo ora agravante merece conhecimento, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal presente no nosso ordenamento jurídico. Tal princípio indica que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um…

de texto. 1) Leia com atenção os arts. 496 a 512 do Código de Processo Civil e em seguida apresente, com o auxílio de uma doutrina, um resumo sobre o assunto. Não fazer relacionando artigos por artigos, mas de uma forma geral. 2) Suponhamos que o juiz tenha indeferido a petição inicial. Inconformado, o autor interpõe Agravo de Instrumento. Porém, nos termos do Art. 296 do CPC, o recurso cabível é o de Apelação. Nesse caso, o juiz considerando o princípio da fungibilidade recursal…

RECURSO como um instrumento de exercício da cidadania Resumo O presente trabalho relata acerca da possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal,…

Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas. Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de uma norma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples…

1. Introdução O presente trabalho consiste em um resumo da obra “Teoria Geral dos Recursos” de Nelson Nery Jr. Nesta obra o autor inicialmente tem como pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos…

RESUMO TEORIA GERAL DOS RECURSOS - ALEXANDRE CÂMARA TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSO – “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Barbosa Moreira (surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada) *Manifestação de insatisfação: reforma/invalidação/esclarecimento/integração. A interposição de um recurso é um ato de vontade, sendo uma…

Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o…

Conceito de princípios: Segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade". E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.”…

DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro…