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Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas.

Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de umanorma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples regra, por ser mais abrangente. De sorte que de um princípio é possível extraírem-se regras, ao passo que uma regra não gera princípios.

Os princípios podem ser informativos ou fundamentais. Os informativos são verdadeiros axiomas, presentes em todos os ordenamentos legais, sem os quais sequer pode haverprocesso. Por isso mesmo, são considerados normas ideais, imprescindíveis ao sistema. Já os princípios fundamentais sofrem influência direta de aspectos políticos, éticos e ideológicos, podendo variar segundo a realidade de cada país. Estão entre estes aqueles que inspiram e orientam os recursos, de modo que somente pela identificação e compreensão dos princípios, como elementos basilares de umsistema, é que se pode conceber e qualificar as características próprias dos recursos.

Princípios recursais ou de impugnação. Como já consignado, aos recursos, em si, os princípios aplicáveis são os fundamentais. Não são poucos, mas, tendo em vista a finalidade do presente trabalho, mencionaremos apenas alguns, que se situam entre os mais importantes:

Princípio dispositivo. É princípio basilar emquase todos os sistemas processuais, através do qual se fixa ao julgador o âmbito de conhecimento e de decisão da questão posta à apreciação da Justiça. Em razão de sua existência e observância, os recursos projetam certos reflexos, que implicam no chamado efeito devolutivo. Tal princípio, no entanto, em se tratando de recurso – assim como já ocorre no que diz com a produção de provas – não éabsoluto; pode fragilizar-se, em alguns casos, em vista da aplicação, paralela, de um outro princípio – o inquisitório. Esses princípios, embora colidentes na aparência, podem ter convivência pacífica, dependendo do caso em concreto.

Assim, em se cuidando de direito disponível, integrante do patrimônio material do recorrente, aplicar-se-á o princípio dispositivo. Ao contrário, em se tratando de direitoindisponível, impõe-se a aplicação do princípio inquisitório. É o que ocorre, v.g., na presença das denominadas questões de ordem pública, que, por serem de interesse geral, sobrepõem-se ao das próprias partes, e, ainda que sem provocação, pode o julgador delas conhecer, excepcionando, portanto, o princípio dispositivo.

Princípio da voluntariedade. Para que possa um recurso ser apreciado, éimprescindível a presença de dois elementos de suma importância: a declaração expressa de insatisfação com a decisão impugnada e a exposição das razões que levam o recorrente a se inconformar com a decisão atacada. É dizer, não basta afirmar o incontentamento; é preciso dar as razões do inconformismo. Nisso consiste o princípio da voluntariedade, que, como se vê, está estritamente ligado ao princípiodispositivo.

Princípio da dialeticidade. Por ele, entende-se que o recurso, como todo e qualquer discurso, deve ser dialético, isto é, deve apresentar argumentos. Não basta ao interessado manifestar, apenas, a vontade de recorrer; deve, também, dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam o inconformismo, assim como o pedido de nova decisão, se for ocaso. É de se observar que a violação desse princípio pode levar ao ferimento de outro, no que toca à parte contrária: o do contraditório.

Princípio da singularidade. Esse princípio é também denominado princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade. Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a...
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