Principio Da Fungibilidade Recursal Resumo

tenha valorado fatos e provas juridicamente de modo equívoco ao que emerge do quadro fático-probatório revelado pelo processo, como resultado do debate em contraditório realizado pelas partes. PRINCÍPIOS RECURSAIS os princípios informativos e norteadores dos recursos em geral são os seguintes: Princípio do duplo grau de jurisdição significa duplo julgamento sobre a questão, a possibilidade de a parte recorrente obter um reexame das questões fáticas e de direito decididas pelo juízo do primeiro

Natural: 1. Principio da imparcialidade O juiz deve ser um terceiro imparcial, que tem a função de decidir o conflito, assegurando às partes igualdade de tratamento. A imparcialidade é, assim, uma nota característica da atividade jurisdicional. Segundo Ada Pellegrini, “o caráter da imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima das partes: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo”. 2.…

inicial. Quando apresentada a reconvenção suspende o processo e abre espaço para apresentação de resposta. Deve ser resolvida pelo juiz em uma só sentença junto com o processo principal. SEGUNDA AUDIÊNCIA: Fase instrutória = produção de provas, princípio da concentração dos atos processuais em audiência. Prova = é o meio idôneo, que comprova a veracidade dos fatos alegados pela parte.O juiz pede de oficio e as partes requerem, e o juiz pode deferir ou indeferir. Objeto da prova = são os…

significa que o órgão ad quem procederá ao exame do mérito recursal, isto é, o pedido no recurso. 2º Aula – 07/02/2012 (terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol…

prestou fiança em favor do réu. b) Você é o/a Advogado/a e há caso de concurso de agentes, se você recorrer somente com relação a seu cliente e os demais não recorrerem, o que acontece? Ou é obrigatório que todos recorram? Qual a base legal e o/s princípio/s aplicável/eis? R: De acordo com o art 580 do CPP caso o recurso não seja de caráter exclusivo e pessoal a determinado réu, o mesmo recurso será aproveitado para os outros, não sendo necessário que os demais advogados entrem com o…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS RESUMO Nesse trabalho são apresentados os conceitos acerca do tema proposto -“Teoria Geral dos Recursos”- fruto da pesquisa realizada em busca da ampliação do conhecimento do (a) aluno (a), na área de Processo Civil. Palavras-chave: Leitura; Conceito; Conhecimento. INTRODUÇÃO

Sumário: Introdução, 2- Princípios trabalhistas; 1- princípio da proteção; 1.1-princípio do in dúbio pro operario; 1.2- princípio da aplicação da norma mais favorável; 1.3- princípio da aplicação da condição mais benéfica; 2- princípio da irrenunciabilidade; 3- princípio da continuidade; 4- princípio da primazia da realidade; 5- princípio do duplo grau de jurisdição ;6- princípio da taxatividade; 7- princípio da unirrecorribilidade; 8- princípio da fungibilidade; 9- princípio da…

importantíssima para se definir os efeitos da decisão e, até, a competência para futura ação rescisória. Pressupostos dos recursos Os pressupostos dos recursos não são mais do que as condições da ação e os pressupostos processuais reexaminados em fase recursal e segundo as peculiaridades dessa etapa do processo. Os pressupostos e condições gerais dos recursos podem ser divididos em pressupostos e condições objetivos e pressupostos e condições subjetivos. São pressupostos…