Principio Da Fungibilidade Recursal Resumo

apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a contagem do prazo recursal no dia 30/05/2012. O prazo final ocorreu em 08/06/2012 (sexta-feira), data em que não houve expediente forense, transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/06/2012 (segunda-feira). De acordo com a informação…

foram escritos por G i l m a r Mendes. A I n o c ê n c i o C o e l h o tocaram os capítulos sobre o ordenamento jurídico, fundamentos do Estado de Direito, Estado de Direito e Estado de exceção, direitos sociais, princípios constitucionais da Administração Pública e sobre os princípios da ordem tributária e orçamentária, além dos tópicos de hermenêutica jurídica. Paulo B r a n c o redigiu os capítulos sobre o Poder Constituinte originário e Poder Constituinte de reforma, sobre tópicos de…

...................................................... 4.2. O Código Civil de 2002.......................................................... 4.2.1. Estrutura e conteúdo..................................................... 4.2.2. Princípios básicos......................................................... 4.2.3. Direito civil-constitucional........................................... 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.............. 32 33…

Prestadoras de Serviços Financeiros............................60 1.3.9.1. Sociedades de Fomento Mercantil (Factoring)...........................60 1.3.9.2. Administradoras de Cartões.....................................................61 1.4. Resumo..................................................................................................................63 1.5. Exercícios de…

_______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ 5 RESUMO O presente trabalho trata do estudo do poder diretivo do empregador e as suas diversas formas de manifestação sobre a condição de subordinação do empregado no contexto da relação de emprego. O poder diretivo (do…

estabelecidas. 12. A Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 não protegem do julga‑ mento os refugiados e os solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os exponha a um risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum…

separadas as princi pais m atérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente d e outras sino pses/resumos, preocu pamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os prin­ ci pais pontos, além d e a bordar temas tratados em man uais e livros m ais de nsos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica

constitucional evolutiva Capítulo II PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL 1.Os princípios constitucionais como condicionantes da interpretação constitucional 2. Princípio da supremacia da Constituição 3. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público 4. Princípio da interpretação conforme a Constituição 5. Princípio da unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da…

Faça Parte dessa Família, nos adicione no Facebook LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal