Minuta de reclamação graciosa - Subsídio de Natal

imposto devido a final, como refere Jorge Lopes de Sousa: «(...) têm reflexos imediatos na sua esfera jurídica [do substituído] e, por isso, devem considerar-se como lesivos para efeitos do preceituado no nº 4 do art. 268.º da CRP e no n.º2 do art. 9.º da LGT. Na verdade, como é evidente, embora os pagamentos a mais efectuados através de retenção na fonte venham a ser tidos em conta na liquidação final, a não disponibilidade das quantias indevidamente retidas a mais constitui um prejuízo autónomo para o devedor do tributo. Aliás, esse carácter potencialmente lesivo dos actos de pagamento por conta é mesmo expressamente reconhecido na alínea a) do nº2 do art. 95.º da LGT. Por isso, estas situações deverão considerar-se abrangidas no art. 133º do CPPT, que se refere à impugnação nos casos de pagamento por conta, sendo essa previsão especial que justifica a ressalva efectuada na parte final do nº 4 deste art. 132º.»2 (sublinhado nosso). 5º Prejuízo autónomo resultante da retenção que assume especial relevância na presente situação, atendendo ao momento e montante da retenção ("uma importância correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida"). 6º Sendo que, não só o reclamante…

NOÇÕES DE DIREITO O DIREITO O que é o Direito? O Homem vive em sociedade e não se concebe que possa viver isolado. Só vivendo em sociedade é que o Homem pode conservar a espécie humana, assegurar a sua subsistência, satisfazer as suas necessidades. Contudo, a convivência em sociedade só é possível se existir um conjunto de princípios ou regras que pautem as condutas humanas, que visam instituir a ordem, a paz, a segurança, a justiça e diminuir os conflitos de interesses que…

Constitucional – 2ª frequência II. O princípio da igualdade 1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito A igualdade é a “igualdade formas”, solicitada pelo constitucionalismo liberal: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais que favorecem os sujeitos de um ordenamento jurídico. Surge indissociavelmente da própria liberdade individual (artigo 13º - princ.…

Artigo 5º O principal e maior artigo da constituição federal assegura a igualdade entre pessoas por mais deferentes que sejam (homens mulheres, de cores diferentes, credo e etc.) e que nenhuma pessoa é obrigada a fazer algo imposta por outra se tal ação não estiver descrita em lei. O direito a livre expressão e a resposta à altura do que foi lhe dito também é descrito além da liberdade de locomoção, qualquer careira profissional descrita em lei. Em relação ao bem comum o artigo diz que…

Introdução ao Estudo do Direito Exame Junho de 2002 Características do direito: Caracter tridimensional – o direito apresenta uma tripla dimensão: fáctica, valorativa e normativa. O direito é um conjunto de princípios e de normas (dimensão normativa) destina a regular situações factos ocorridos na vida social (dimensão fáctica), regulação que se efectua de acordo com determinados valores – em especial com a justiça – que se pretende atingir (dimensão valorativa) Necessidade…

desempenha a função orientadora das condutas. Sanção – as sanções das normas de conduta podem ter uma finalidade diversificada: compulsória reconstutiva, compensatória, preventiva, primitiva. Ordem Moral: faz parte da ordem normativa e visa o aperfeiçoamento da pessoa dirigindo-a para o bem. Intra-individual, repercute-se na ordem social. Direito objectivo - É o direito legislado, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regulam as condutas dos Homens. É o direito visto na…

constituída por planos de pormenor nos termos dos art. º s 90º e 91º/1 e2 alínea c) do Dec-lei 380/99 de 22 de Setembro. O zonamento – consiste na repartição ou demarcação do solo correspondente a uma determinada unidade territorial, em regra o espaço municipal, reservando os sectores ou as zonas a destinos ou fins determinados. O zonamento mais elementar é o que fixa áreas destinadas à habitação e áreas destinadas à industria. Todavia, esta técnica evoluiu até ao estabelecimento…

Índice Introdução O Direito à Família é um dos ramos do Direito que mais sofreu tem sofrido alterações no último século, por todo mundo Ocidental. Essas mudanças estão relacionadas com o declínio do patriarcalismo que, por sua vez, tem suas raízes históricas na Revolução Industrial e na Revolução Francesa, que marcaram um novo ciclo histórico: a Idade Contemporânea. O presente trabalho visa dar a conhecer um pouco mais sobre este tema tão abrangente que é a família. Numa…

alguns aspectos da justiça fiscal em Portugal, o princípio da equidade tem sido considerado como um dos requisitos prioritários a satisfazer por um sistema fiscal mais justo. Este é de extrema importância devido à sua actualidade e relevância, nomeadamente pelas dificuldades sentidas pela conjuntura económica que o país atravessa. 3 II. Princípio da Igualdade e Capacidade Contributiva Nos termos do artigo 13º, da Constituição da Republica Portuguesa, Todos os cidadãos tem a mesma…

Recuperação das empresas • Leis uniformes de cheques, letras e livranças • Constituição da República Portuguesa 3. Bnomics, 2013 4. Método de avaliação Dois Regimes possíveis: Avaliação continua: Presença nas aulas; eleboração de Sebenta (20%) e teste de avaliação continua (com oral se estiver entre 8 e 10 valores) que vale 80%; Avaliação final: Exame escrito. 5. Objectivo da disciplina • Num sector, onde para o bom desempenho das suas funções, é fundamental um profissional usufruir de…