Princípio Da Igualdade Art º 13º Constituição Portugues

Unidade 11: A Intervenção do Estado na economia Âmbito dos Conteúdos • Funções e organização do Estado. • A intervenção do Estado na atividade económica. • As politicas económicas e sociais do Estado português. Elementos de Estado ESTADO Entidade dotada de soberania, composta por uma determinada comunidade que se localiza num certo território. ESTADOS Exemplos: Todos os países do mundo integrados na ONU (Organização das Nações Unidas) A Soberania carateriza-se por um

Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito português: A. Respostas pontuais; B. A inabilitação e a interdição. C. O acolhimento familiar e o internamento compulsivo. IV. Os ventos da "doutrina da alternativa menos restritiva". A. A doutrina; B. A voz do Conselho de Europa; C. O exemplo alemão do "acompanhamento" ("Betreuung"). V. Enquanto a espera desespera: uma reinterpretação do instituto português de tutela? VI. Considerações finais. I. A pessoa com…

Ler foneticamente SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DO ACESSO À JUSTIÇA 14 2.1 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14 2.1.2 Histórico 14 2.1.3 Conceito de Direitos Fundamentais 16 2.2 DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 17 2.3 DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 20 2.4 DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA 22 2.5 DO DIREITO DE AÇÃO 28 3 DEFICIÊNCIA AUDITIVA 31 3.1 ANATOMIA DA ORELHA 31 3.2 A DEFICIÊNCIA AUDITIVA 32 3.3 A HISTÓRIA DO SURDO ATRAVÉS DOS TEMPOS 34 3.3.1 Dos…

Mirella Gomes Vilela Alves e a amiga que não está mais junto de nós Rosana de Agostinho Moraes. “Só sei que nada sei”. (Sócrates) SILVA, Creuzeni Frisso. Adoção e o Princípio do Melhor Interesse da Criança. ___ fls. Monografia (Bacharel em Direito) – Centro Universitário São Camilo, Espírito Santo, 2010. RESUMO A adoção visa incluir crianças e adolescentes desamparados por suas famílias. Mesmo…

Processoal Fiscal.De igual modo o Direito Fiscal regula o exercício da soberania financeira e da formulação de leis fiscais,normas que informam a constituição fiscal e por último o Direito Fiscal disciplina os conflitos internacionais,e.g., a dupla tributação . 7. ÂMBITO DO DIREITO FISCAL Abrange princípios e normas de diversos tipos:1. Princípios Jurídicos Fundamentais2. Normas Fiscais da Constituição3. Normas de Organização dos Serviços de Administração4. Normas Materiais Positivas…

a segurança, justiça e equidade e bem estar económico e social. O Direito Objectivo tem as seguintes características:  Quanto à forma: Direito Escrito e Direito não Escrito, consuetudinário, oral;  Quanto ao âmbito: Supra Estadual, Estadual (Constituição, Código Civil) , Infra-Estadual (Regiões autónomas dos Açores e Madeira);  Quanto à Essência: Direito Positivo e Direito Natural. Quanto à forma:  Direito Escrito – Constiuição, Código Civil, Código Penal, etc.;  Direito Não…

PARTE I QUESTÕES FUNDAMENTAIS TÍTULO I O PROBLEMA CRIMINAL-PENAL 1.º CAPÍTULO A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL O sentido fundamental actual da designação “ciência global do direito penal A designação “ciência global do direito penal” foi criada por Liszt em finais do séc. XIX. Segundo este autor, o direito penal não se podia reduzir a uma tarefa meramente técnica, dogmática ou sistemática, de aplicação do direito penal legislado ao caso concreto. Ao lado do direito penal em…

rendimentos das pessoas singulares, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos (art. 1º). Delimitação negativa de incidência (art. 12º) Incidência pessoal São sujeitos passivos de IRS as pessoas singulares residentes em território português e as que nela não residindo aqui obtenham rendimentos. Devemos assim distinguir entre as pessoas singulares residentes em território português, as quais estão sujeitas a imposto sobre a universalidade dos seus rendimentos,…

Direito Público  Regulam-se relações em que um dos sujeitos se encontra num posição de supremacia por se encontrar investido de poderes públicos Direito Privado  Regula-se um conjunto de situações entre sujeitos em igualdade de posições.  Critério da teoria dos interesses Critério da Qualidade dos sujeitos Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica O direito privado vai regular as relações jurídicas que se estabelecem entre particulares ou entre particulares e o…

disposições legais que ao longo dos tempos se referiram à união de facto. Seguidamente, analisámos aspectos da Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, entretanto revogada, mas que introduziu a primeira sistematização da matéria em análise no direito português. Simultaneamente, interpretamos a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, actualmente em vigor, nalguns dos seus aspectos mais importantes. Decidimos analisar estas leis em simultâneo, porque não existe uma grande mudança nos seus artigos que…