Mandato judicial

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A UNIÃO DE FACTO: EVOLUÇÃO.
PREÂMBULO

Pretende-se com o presente trabalho realizar uma análise da evolução do instituto jurídico da
união de facto em Portugal. Análise forçosamente ligeira, porque o autor não possui talento, nem
tem a disponibilidade para realizar um trabalho que se pudesse pretender exaustivo. São muitos
os pormenores, os problemas, as questões que os singelos onzeartigos da Lei 7/2001, de 11 de
Maio, nos levantam e que pelos limites do trabalho não poderemos focar.
Por opção, não se abordará as questões relacionadas com o direito internacional privado e o
reconhecimento das uniões de facto estrangeiras na nossa ordem jurídica. Sobre esta temática,
existem alguns trabalhos muito interessantes, dos quais salientamos um artigo publicado na
Revista da Ordem dosAdvogados de Abril de 1999, da autoria de SOFIA OLIVEIRA PAIS e de
ANTÓNIO FRADA DE SOUSA, bem como um livro de GERALDO DA CRUZ ALMEIDA, intitulado "Da
União de Facto, Convivência More Uxorio em Direito Internacional Privado".
Pensámos que seria útil iniciar com uma noção de união de facto, distinguindo-a de outros
conceitos, antes de nos referirmos às disposições legais que ao longo dostempos se referiram à
união de facto.
Seguidamente, analisámos aspectos da Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, entretanto revogada, mas
que introduziu a primeira sistematização da matéria em análise no direito português.
Simultaneamente, interpretamos a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, actualmente em vigor, nalguns
dos seus aspectos mais importantes. Decidimos analisar estas leis em simultâneo, porquenão
existe uma grande mudança nos seus artigos que justifique a análise em capítulos diferentes.
Por fim, questionamos o futuro deste instituto, tentando perceber qual será a sua evolução.
Tanto quanto fomos capazes, esforçámo-nos por ter sempre presente um espírito crítico na
interpretação das disposições legais que possibilitasse realizar, neste trabalho, algo mais do que
uma cronologiados normativos, doutrina e jurisprudência atinentes às uniões de facto.

NOÇÃO DE UNIÃO DE FACTO

Tanto a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, como a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, não nos
apresentam uma noção de união de facto. Certamente, porque o nosso legislador considerou

desnecessária a definição de um conceito jurídico para uma situação de facto constatada pela
sociedade e que seconsubstancia numa convivência de habitação conjugada com a existência de
relações sexuais a que a doutrina designa de comunhão de leito, mesa e habitação.
Estamos perante uma realidade semelhante ao casamento, mas que não respeitou os requisitos de
validade exigidos para este.
Pensamos ser útil apresentar uma pequena distinção entre casamento, união de facto e economia
comum.
Assim, podemosdefinir casamento como um contrato entre pessoas de sexo diferente que
pretendem constituir família tendo em vista uma plena comunhão de vida no plano pessoal e,
com excepção feita ao casamento em regime de separação de bens, também patrimonial.
Diferentemente, a união de facto não implica a existência de qualquer contrato escrito, podendo
ser realizada com pessoas do mesmo sexo, não sendo fonte derelações familiares entre os seus
membros e, consoante as perspectivas, podendo ou não estabelecer-se uma plena comunhão de
vidai[i] no plano pessoal, mas nunca no plano patrimonial.
A união de facto, nos termos do artigo 1576º do Código Civil, não é uma relação familiar, uma
vez que estas nascem apenas do casamento, parentesco, afinidade e da adopção. Contudo, esta
não é uma posição unânimena doutrina nacional. Os constitucionalistas GOMES CANOTILHO e
VITAL MOREIRA partilham da opinião que a união de facto é uma relação familiar. Baseiam este
seu pensamento no artigo 36º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa por este estabelecer
que “Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena
igualdade”. PEREIRA COELHO e GUILHERME DE...
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