Princípio Da Igualdade Art º 13º Constituição Portugues

fundamenta em bases sólidas nos princípios da hierarquia e da disciplina como forma de controle e domínio do poder da autoridade administrativa militar (comandantes), nota-se a grande dificuldade de reconhecer o Policial Militar como Cidadão. Assim, faz-se necessário uma nova abordagem da atividade policial com base nos princípios constitucionais, bem como o reconhecimento dos direitos fundamentais do Ser Militar como Cidadão. Palavras-chave: Polícia Militar, Princípios…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não afecta a competência para o efeito dos tribunais da Relação. 3. O sistema de revisão que decorre do mencionado Acordo Judiciário é meramente formal ou de delibação, tal como o previsto no nosso ordenamento jurídico de origem interna, salvo a previsão do artigo 1100º, nº 2, do Código de Processo Civil português. 4. A homologação

Quotas – pág. 21 Caracterização das Sociedades Anónimas – pág. 21 Caracterização dos Escritórios de Representação – pág. 22 Caracterização das Sucursais – pág. 23 Processo de Constituição e Documentos Exigidos – pág. 23 (A) Constituição de uma Sociedade de Direito Angolano (por quotas ou anónima) – pág. 23 (B) Constituição de uma Sucursal – pág. 24 (C) Abertura de um Escritórios de Representação – pág. 25 6. Licenciamento da Actividade Comercial – pág. 27 7. Licenciamento de Importações,…

Direito Internacional Privado – 5º Ano Aulas Teóricas – Dr.ª Helena Mota 2004/2005 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto,…

tenha esposa ou filho brasileiro, e o português. A proporcionalidade é obrigatória não só em relação a totalidade do quadro de empregados, com exceções da lei, como ainda em relação a correspondente folha de salários. A proporcionalidade não se aplica em relação aos empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, o juízo do Ministério do Trabalho e Emprego, haja falta de mão de obra nacional. 3- Estrangeiros no BRASIL: A Constituição Federal de 1.988, dispõe…

experiência, cuja 4 5 6 8 SÂNSCRITO – antiga língua sagrada da Índia: o sânscrito é a mais antiga das línguas indo-européias. FATOR VOLITIVO – fator que diz respeito à volição ou à vontade. AXIOLOGIA – ciência dos valores teve seu início no princípio do séc. XX e tem suas origens próximas na ética de Brentano e na Filosofia Fenomenológica. 7 JHERING, Rudolf Von – jurista Alemão (1818-1892). Opôs-se à formação espontânea do Direito, defendida pela Escola Histórica. Admite a…

ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder…

internacional Princípios fundamentais de Direito Hierarquia das fontes/ normas CAPÍTULO III: Interpretação 1. A interpretação em sentido restrito Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 2 A. Noção B. Modalidades de interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/ Objectivistas/Teses mistas; Historicistas/ Actualistas;…

integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:…