Princípio Da Igualdade Art º 13º Constituição Portugues

forma geral e abstracta quais os factos que devem ser considerados como crimes e quais as respectivas sanções. • O Direito Penal obedece a princípios de Necessidade, Proporcionalidade e Adequação, os quais são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental (art. 18° CRP, art. 40° CP) • O Direito Penal assenta no “ius puniendi” que é exclusivo do Estado. • O Direito Penal é uma forma de controlo…

artigo cientifico tem como objetivo abordar o excesso da jornada de trabalho como ofensa ao direito ao lazer. Não obstante a ausência de normatização jurídica do tema no ordenamento jurídico brasileiro, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O debate jurídico do tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do…

Direito………………………………………………………………pág.4/5 Características do Direito…………….………….………………………………..pág.6/7 Características do Direito estadual………………………………………………..pág.8/9 Características do Direito não- estadual…………………………………………….pág.9 Características do Direito estadual português……………………………………...pág.10 Direito, Religião e Moral Diferença entre Direito e Religião…………………………………………………pag.10 Relação entre Direito e Religião...…………………………………………………pág.11 Direito e…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA O termo “Direito” Etimologia: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII Para outros autores, a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia…

período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. É importante expor que as Constituições são apenas textos, ela pode ser mera utopia ou não. Quem vai fazer com que ela torne algo importante somos nós mesmo. E isso depende da nossa participação enquanto cidadãos na busca de uma vida digna e de uma verdadeira cidadania. A primeira Constituição foi…

sociedades comercias As sociedades comerciais devem adoptar um dos tipos previstos no art. 1º, n.º 2 do CSC, a saber, “sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples ou sociedades em comandita por acções”. A esta obrigatoriedade de adopção de um dos tipos previstos na lei, a doutrina costuma chamar “ o princípio da tipicidade das sociedades comerciais”1. O princípio da tipicidade abrange não só a obrigatoriedade de opção por um…

Ratificação 2.2.4.4 Promulgação 2.2.4.5 Entrada em vigor 2.2.4.6 Registro e publicação 2.2.5 Emendas e modificações aos tratados 2.2.6 Interpretação dos tratados 2.2.7 Extinção dos tratados 2.2.8 Tratados e direito brasileiro 2.3 Costume internacional 2.4 Princípios gerais do direito 2.5 Decisões judiciais 2.6 Doutrina 2.7 Equidade 2.8 Atos jurídicos unilaterais 2.9 Resoluções das organizações internacionais 2.10 Lei internacional 2.11 Questões 3. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3.1…

profissionais e empresariais CAPÍTULO V Categoria E – Rendimentos de Capitais CAPÍTULO VI Categoria F – Rendimentos Prediais CAPÍTULO VII Categoria G – Incrementos Patrimoniais CAPÍTULO VIII Categoria H – Pensões Delimitação negativa da incidência – artigo 13.º Incidência Pessoal Imputação Especial PARTE II DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL CAPÍTULO I 1. REGRAS GERAIS: 1.1. Do Englobamento dos Rendimentos 1.2. Das regras para a Determinação de Valores 1.3. Rendimentos de anos…

nas cidades), e uma Sociologia Urbana (a sociedade urbana). Também por isso se pode estudar uma Sociologia da Educação ao lado de uma História da Educação, uma Psicologia Social (cujo tema central reside nas pressões exercidas pela sociedade na constituição dos indivíduos, ou sujeitos) ao lado de uma Sociologia do Conhecimento (cujo tema central reside no conhecimento produzido pela sociedade sobre ela mesma e sobre os Sujeitos, mudanças e sentido). O foco da Sociologia sempre está…

(CCom, art.230.º, § 1º). Mas o mesmo art.230.º, no seu nº 3, indica uma prestação de serviços considerada comercial, no caso, agenciar negócios.Assim, se a prestação de serviços for objetivamente comercial, como é o caso da agência, desde que esta seja prestada em nome próprio, com caráter regular e intuito lucrativo (fazendo profissão da mesma), gerará a aquisição da qualidade de comerciante, o mesmo sucedendo a sociedade comercial que a tenha por objeto (arts.2.º, primeira parte,…