Princípio Da Igualdade Art º 13º Constituição Portugues

DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1976 reflectia, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à ruptura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824 CONTEXTO NO BRASIL E NO MUNDO Após a Proclamação da Independência do Brasil (7 de Setembro de 1822), ocorreu intensa disputa entre as principais forças do pais, os radicais e os conservadores. A Assembleia Constituinte iniciou no dia 3 de Maio de 1823, alguns constituintes tinha uma orientação liberal-democrática, uma monarquia que respeitasse os direitos individuais de cada. O que repercutiu, pois D. Pedro I queria que continuasse com seus poderes…

de fraternidade." Direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU (Organização das Nações Unidas) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente ONU A ONU foi fundada em 1945 após a Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de deter guerra entre…

eliminação de outras até então em vigor (por exemplo uma revolução); Sentido histórico, material ou instrumental: quando nos referimos às compilações onde se condensam as normas jurídicas do direito objectivo (Ordenações do Reino, Código Penal, Constituição, etc.) Sentido político ou orgânico: quando nos referimos aos órgãos políticos que dentro de cada sociedade têm a incumbência de legislar Sentido técnico-jurídico: quando nos referimos ao modo de formação e revelação do direito. Os…

Contents 1. Introdução A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação

ocorre pela presença de Estados que compreendem as unidades da federação. Cada Estado possui uma autonomia regional e é delimitado pela sua história e origem cultural. O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados, garantida pela Constituição de um país. Cada Estado possui o direito de participação da vida política nacional. O Estado Unitário é caracterizado pela centralização político-administrativa, onde não há plena distribuição do poder. Há a ideia de quatro tipos…

Formação da Lei; Promulgação; Publicação; Entrada em vigor. A Lei começa por uma proposta ou projecto apresentado á Assembleia da República, pelo governo. Na verdade é aos deputados e ao Governo que compete a iniciativa legislativa, como diz a Constituição no seu artigo 97º “A iniciativa da Lei compete indistintamente ao Governo ou a qualquer dos membros da Assembleia”. O exercício dessa iniciativa, traduz-se na elaboração dum texto que é, o “embrião” da futura Lei e que se chama…

públicas Unilateralidade… " quando se paga um imposto, nada nos é dado em troca" www.cogitoergosun2.no.sapo.pt Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José Lei Geral Tributária TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico - tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em…

e institucionais .................................11 2.1. Legislação anti-discriminação racial ....................................................11 2.1.1. O quadro legal de combate à discriminação .................................11 2.1.2. A constituição da República .........................................................11 2.1.3. O Código Penal.............................................................................12 2.2. As directivas comunitárias 2000 e o seu impacto na lei nacional

diversos debates na decisão dos direitos fundamentais, sendo os principais relativos ao conteúdo, à natureza normativa, à eficácia jurídica e à jurisprudência dos direitos sociais, apresentaremos adiante o desenvolvimento desses temas, partindo do principio social universal. INTRODUÇÃO Os países Brasil, Cuba e Espanha fazem parte da ONU, sendo cada qual caracterizado pelo seu sistema governamental. Brasil – Regime Democrático, Cuba – Regime Ditatorial Comunista e Espanha – Regime…