Fiscalidade

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António Filipe Garcez José

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Universidade Autónoma de Lisboa Regente : Dr. DIOGO LEITE DE CAMPOS Aulas teóricas: Dr. José Rodrigo Castro Aulas práticas: Dr. José Manuel Figueiredo
Apontamentos de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078

Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscalConjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias

Conceito de Imposto
Prestação patrimonial de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem capacidade contributiva, a favor de entidades que exercemfunções públicas, com carácter de unilateralidade e sem carácter de sanção. • • • • • Prestação Pecuniária Unilateral Definitiva Coactiva

elementos objectivos

Imposto

• Exigível a detentores de capacidade tributária • A favor de entidades que exerçam funções públicas • Para a realização das funções públicas de carácter não sancionatório
Elementos teleológicos

Elementos subjectivoswww.cogitoergosun2.no.sapo.pt

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António Filipe Garcez José

Prestação integra umaa relação de natureza obrigacional Pecuniária Concretizada em dinheiro Unilateral Não lhe corresponde qualquer contraprestação específica a favor do contribuinte. Definitiva Que não dá lugar a qualquer reembolso, restituíção ou indemnização Coactiva Ex lege, de conteúdo modelado por lei,independentemente da vontade do contribuinte Define-se com base em 3 elementos : 1. Elemento objectivo Prestação de carácter pecuniário (patrimonial) , unilateral, definitiva e coactiva 2. Elemento subjectivo Prestação devida por detentores de capacidade contributiva (pessoas singulares e colectivas) , a favor de entidades que exerçam funções públicas. 3. Elemento teleológico Exigido com vista àsatisfação de necessidades públicas Unilateralidade… " quando se paga um imposto, nada nos é dado em troca"

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António Filipe Garcez José

Lei Geral Tributária
TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico - tributárias, sem prejuízo do dispostono direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico - tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administraçãotributária, para efeitos do número anterior, a Direcção Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçamcompetências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2.º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracçõestributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil Artigo 3.º Classificação dos tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies...
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