Fiscalidade

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FISCALIDADE EMPRESARIAL

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRS

Unidade Curricular: Fiscalidade Empresarial Docente: Cristina Sá
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FISCALIDADE EMPRESARIAL

IRS – Generalidades
Vigora desde 1 Janeiro de 1989 – Decreto Lei 442-A/88, de 30 de Novembro Seguindo os principios gerais da lei n.º 106/88, de 17 de Setembro

OBJECTIVOS • Equidade • Eficiência • Simplicidade •Redução das prestações acessórias • Facilitar o cumprimento das obrigações • Diversificação dos meios e locais de pagamento

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FISCALIDADE EMPRESARIAL

IRS – Características
• Imposto global e único sobre o rendimento • Progressivo • Pessoal • Estadual • Direto • Periódico • Ordinário
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FISCALIDADE EMPRESARIAL

IRS – Características
• Técnica do englobamento numa única declaraçãode todos os rendimentos – Mod 3 • Imposto de avaliação direta (em principio) • Tem por base a declaração do sujeito passivo (em princípio) • Sujeição, em princípio, a uma única taxa de tributação • Incide sobre o rendimento real (em princípio)

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FISCALIDADE EMPRESARIAL

CIRS – Capítulos e Secções
Capítulo I. Incidência Secção I. Incidência Real Secção II. Incidência Pessoal Capítulo II.Determinação do Rendimento Colectável Secção I. Regras Gerais Secção II. Rendimentos do Trabalho Secção III. Rendimentos empresariais e profissionais Secção IV. Rendimentos de capitais Secção V. Rendimentos prediais Secção VI. Incrementos patrimoniais Secção VII. Pensões Secção VIII. Dedução de perdas Secção IX. Abatimentos Secção X. Processo de determinação do rendimento coletável

5 FISCALIDADE EMPRESARIAL

CIRS – Capítulos e Secções
Capítulo III. Capítulo IV. Capítulo V. Capítulo VI. Capítulo VII. Capítulo VIII. Capítulo IX. Taxas Liquidação Pagamento Obrigações acessórias Fiscalização Garantias Disposições diversas
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FISCALIDADE EMPRESARIAL

IRS – Incidência Real
CAPÍTULO I - Incidência SECÇÃO I - Incidência real Artigo 1º - Base do imposto
1 - O imposto sobre orendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais;Categoria G - Incrementos patrimoniais; Categoria H - Pensões. 2 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.

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FISCALIDADE EMPRESARIAL

Esquema de Apuramento de IRS
Rendimento ilíquido de cada categoria Deduções Específicas Rendimento líquido de cada categoria Rendimentolíquido total Abatimentos
(extintos 01.01.2009)

Taxa

Coleta

Deduções à coleta Imposto Liquidado

Rendimento Coletável

Retenção na Fonte e Pagamento por Conta IRS a pagar/a receber
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FISCALIDADE EMPRESARIAL

IRS – Incidência Pessoal
Art. 13º - Sujeito Passivo:
É sujeito passivo a pessoa singular que aufira rendimentos sujeito a IRS desde que não seja considerado dependente.

-Residentes - Não Residentes

Art. 15º - Âmbito de sujeição: - Residentes - incide sobre a totalidade dos seus rendimentos,
incluindo os obtidos fora desse território.

- Não Residentes - incide unicamente sobre os rendimentos
obtidos em território português.
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FISCALIDADE EMPRESARIAL

IRS – Incidência Pessoal
Art. 16º - Conceito de residente:
1 - São residentes em território portuguêsas pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados; b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual; c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam...
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