Fiscalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3280 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de janeiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Fiscalidade

O ROC e o planeamento fiscal das empresas

50

REVISORES AUDITORES JAN/MAR 2007

Armindo Fernandes da Costa

Fiscalidade

« O planeamento
fiscal como actividade lícita e juridicamente tutelada constitui não só um direito subjectivo do sujeito passivo das obrigações fiscais, mas também uma condição necessária para a segurança jurídica das relações tributárias.»
SaldanhaSanches, (2006), Os Limites do Planeamento Fiscal

1. INTRODUÇÃO
No editorial do último número da revista Revisores e Auditores, o senhor bastonário da Ordem refere a necessidade de promover o alargamento das fronteiras da profissão, dinamizando o desenvolvimento de novas competências. Este é um desafio para a Ordem e também um desafio para os Revisores Oficiais de Contas (ROC). A consultoriafiscal, sendo uma das competências específicas do ROC previstas no artigo 48.º do Estatuto Profissional é porventura uma das que mais facilmente pode ser potenciada pelos ROC no desenvolvimento das suas firmas. No presente artigo não pretendemos tratar da fiscalidade no âmbito da Revisão Legal de Contas (RLC), questão já tratada, e bem, em pelo menos duas acções de formação promovidas pela OROC1 eobjecto de normativo profissional, nomeadamente através da Directriz de Revisão (DRA) n.º511 – Verificação do Cumprimento dos Deveres Legais e Parafiscais, de Abril de 2005. Propomo-nos hoje analisar as possibilidades da actividade de consultoria fiscal pelos ROC. Em próximas abordagens vamos reflectir sobre as missões de consultoria no âmbito da gestão das empresas familiares e a consultoria noâmbito do planeamento estra-

tégico, missões que já foram objecto de manuais editados, respectivamente pelo American Institute of Certified Public Accounting (AICPA) e da International Federation of Accountants (IFAC), respectivamente.

2. FORMAS DE DIMINUIR A FACTURA FISCAL
Na óptica de muitos contribuintes a expectativa sobre o serviço dos consultores fiscais é, sobretudo, que estescontribuam para a diminuição ao máximo da factura fiscal, isto é, do total dos impostos pagos. Esta visão parece-nos demasiado focalizada. Em nossa opinião, a optimização da factura fiscal deveria estar sempre subordinada à maximização do valor da empresa. No limite, a minimização dos impostos pode ser conseguida não tendo actividade nem lucros o que não é uma opção desejável. Uma estratégia deminimização de impostos raramente é de custo zero. Muitos gestores demasiado focalizados na fiscalidade distraem-se relativamente à satisfação dos clientes, ao incremento das vendas, à inovação e à eficiência. As empresas esperam dos consultores fiscais (entre os quais incluem os TOC e os

1 - Fiscalidade por Rubricas do Balanço (Fevereiro 2007), Albino Jacinto e DRA 511 – Verificação do Cumprimento dosDeveres Fiscais e Parafiscais (Julho de 2006), Fernando Araújo

JAN/MAR 2007 REVISORES AUDITORES 51

Fiscalidade

ROC) que estes garantam objectivos de optimização da função fiscal nem sempre compatíveis uns com os outros: 1. Por um lado, os gestores querem que a empresa actue num quadro de legalidade e não sofra qualquer coima ou multa por infracção às leis fiscais e/oucontabilísticas.(missão de conformidade); 2. Por outro lado, querem que a empresa não pague um cêntimo a mais do que lhe é devido, aproveitando ao máximo: • Todos os benefícios fiscais; • Todas as não sujeições; • Todas as deduções previstas nos vários códigos; • Todas as isenções; • Todos os abatimentos à colecta. É o que se chama optimização fiscal intralegem, que permite à empresa não deixar de usufruir de toda apoupança fiscal expressa ou implicitamente atribuída e desejada pelo próprio legislador. 3. Um outro nível de expectativas das empresas sobre o trabalho dos consultores fiscais, e este nem sempre com fronteiras inequívocas, exige que estes conheçam e sugiram as melhores alternativas previstas nas leis fiscais e também o aproveitamento em benefício da empresa das lacunas da própria lei,...
tracking img