Princípio Da Igualdade Art º 13º Constituição Portugues

Resumo dos artigos de 5º ao 17º Art. 5º O Caput (enunciado) diz que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção e que aos brasileiros residentes no país é garantida á inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade. Diz dentro do artigo que , homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, toda pessoa só será obrigada a deixar de fazer algo por meio de lei, não se pode submeter pessoas a tortura e tratamentos desumano ou degradante

sobre a reforma tributária se reduz a questões secundárias, como por exemplo, qual ente político terá a competência para arrecadar determinado tributo, ou, qual tributo pode ser majorado, etc. O IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) previsto na Constituição de 1988, mas ainda não regulamentado precisa ser discutido com mais seriedade, sem a ingerência dos agentes de interesses imparciais. É preciso mesmo uma análise profunda sobre o IGF, pois há muitas divergências sobre a eficácia…

artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 1.º, do artigo 2.º – este na medida em que altera a redacção dos artigos 1577.º, 1591.º e…

1215) que surgiu o embrião do que seriam os Direitos Humanos. Não que esse documento tratasse especificamente disso, mas havia menções à liberdade da Igreja em relação ao Estado (embora de maneira nenhuma consagrasse a tolerância religiosa) e à igualdade do cidadão perante a lei. Com efeito, o parágrafo 39 declarava: “Nenhum homem livre poderá ser preso, detido, privado de seus bens, posto fora da lei ou exilado sem julgamento de seus pares ou por disposição da lei”. O Rei John foi pressionado a

Luanda aos 03 de Março de 2013 Docente ANTÓNIO INTRODUÇÃO  A Lei O art. 106 da C.R.P define que os impostos são criados por lei, a mesma norma constitucional define também que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas previstas na lei (lei-diploma emanado da Assembleia da República e decreto-lei diploma emanado do Governo).  Os regulamentos …

carácter objectivo do direito comercial, o que decorre da defesa dos princípios de igualdade, fraternidade e da liberdade, assim o que passa a interessar é o acto de comércio em si e não a qualidade da pessoa que pratica o acto. O primeiro código comercial português nasceu em 1833 pelas mãos de Ferreira Borges, e o actual redigido por Veiga Beirão, em 1888, adoptam uma perspectiva objectivista do direito comercial. Assim estabelece o art. 1 CCM “A lei comercial rege os actos de comércio…

tiranos (João Calvino; Teodoro de Beza) 1.4.2. Surgimento do moderno direito internacional (Grócio, Pufendorf) 1.4.2.2. Negação das prerrogativas jurídico-públicas do papado 1.4.2.3. Fim das pretensões imperiais dos Habsburgo 1.4.2.4. Afirmação da igualdade soberana dos Estados II. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político 2.1. Argumentos de reforço do poder do Monarca 2.1.1. O conceito de soberania absoluta (Bodin: Seis livros da República, 1576, Hobbes, Leviathan,…

necessidade de sanção do Pres. da Rep. d) Decisão da maioria do Senado e) nra CF – art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ...., sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 02 - São direitos sociais: (art. 6º) a) a educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência…

passando por sérios problemas estruturais e conjunturais, que contribuem para seu desequilíbrio. O presente artigo, tem como finalidade abordar as peculiaridades do amparo assistencial, previsto em nossa legislação no artigo 203 inciso V, da Constituição Federal, e na Lei 8.742/93. A prática nos demonstra que esse beneficio é um dos mais requisitados nos dias atuais, em razão da baixa condição financeira da população brasileira e das doenças malignas que crescem assustadoramente em…

Constitucional: dade e da proporcionalidade (artigo 104.º, n.º 1, conjugado com os artigos 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP), do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societário-pensionista”, garantidos pelo n.º 1 do artigo 62.º, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, ambos da CRP. É a…