Direito comercial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6929 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1

Actos de comércio e comerciantes (resumido) 1. Evolução histórica do direito comercial O direito comercial enquanto sistema normativo autónomo regulador da actividade mercantil, surgiu na época medieval, por volta do século XII, em Florença, Itália. O fraco poder político central e o desenvolvimento do comércio, associado às corporações de mercadores, que tinham os seus estatutos e tribunaispróprios permitiu que os comerciantes se organizassem, controlando a produção, distribuição comercial, passando então a ser a classe dominante. O direito comercial surge assim criado pelos mercadores para regular as suas próprias actividades. O direito do comércio – ius mercatorum – surge assim, ajustado à realidade mercantil adequada às suas características, contrapondo-se ao direito comumromano-canónico. O ius mercatorum, tinha como fontes: - Costumes mercantis; - Estatutos das corporações de mercadores; - Jurisprudência dos tribunais consulares; Pelo que ficou exposto, resulta que o direito comercial nasceu de uma raiz subjectivista, uma vez que apareceu por iniciativa dos comerciantes para regular as suas próprias actividades. Mas o direito comercial pode também ser visto de um teorobjectivista, se atendermos ao acto em si, que será objectivamente comercial, independentemente da qualidade das pessoas que os pratiquem. Em Portugal, apesar da proximidade face à Catalunha e à França, nomeadamente às feiras de Champagne e Lyon, o direito comercial não se autonomizou como ramo do direito regulador per si, das relações de índole comercial. A actividade comercial era reguladasobretudo por costumes e por algumas leis constantes nos forais. Este atraso do desenvolvimento do direito comercial ficou a dever-se essencialmente à centralização estatal rígida, à pouca influência dos mercadores burgueses e à inexistência de tribunais de comércio. Nem a força dos descobrimentos impulsionou a criação e autonomização do direito comercial. Em 1807 é lançado o code de commerce, quemarca o início de uma nova etapa do direito comercial, acentuando sobretudo o seu carácter objectivo, pondo um pouco de lado a perspectiva subjectiva com que tinha aparecido, apesar de mais tarde o código alemão voltar a adoptar uma construção subjectivista do direito comercial. Com o código francês acentua-se o carácter objectivo do direito comercial, o que decorre da defesa dos princípios deigualdade, fraternidade e da liberdade, assim o que passa a interessar é o acto de comércio em si e não a qualidade da pessoa que pratica o acto. O primeiro código comercial português nasceu em 1833 pelas mãos de Ferreira Borges, e o actual redigido por Veiga Beirão, em 1888, adoptam uma perspectiva objectivista do direito comercial. Assim estabelece o art. 1 CCM “A lei comercial rege os actos decomércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém.” Ou seja, para que um acto seja comercial, não é necessário que seja praticado por um comerciante. 2. Noção de direito comercial português O direito comercial pode ser entendido como um conjunto de normas jurídicas que disciplinam os actos de comércio e os comerciantes. Contudo, o comércio, poder ser entendido em dois sentidos: 1. Comércioem sentido económico: é entendido como actividade de interposição de circulação de bens ou de interposição de trocas. Há, todavia certas actividades que embora integrantes do conceito de comércio em sentido económico não fazem parte do comércio em sentido jurídico, como sucede com as indústrias extractivas, agricultura, serviços artesanais e profissões liberais. O comércio em sentido económico éassim entendido como conjunto de actividades que

2
pertencem ao chamado sector terciário da economia, relativas à circulação de bens. O sector primário diz respeito às actividades agrícolas, silvícolas, pesca, indústria extractiva. O sector secundário engloba o artesanato e as indústrias transformadoras. No sector terciário destacam-se as actividades económicas de prestação de serviços e de...
tracking img