Direito comercial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 33 (8042 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO
O Direito comercial pode ser conceituado como: "o conjunto das atividades que, em determinado país e em dada conjuntura histórica, se aplica o direito comercial desse país, e muitas dessas atividades não se podem, justamente, definir como comerciais".
Por este motivo é que devem ser estudadas as condições para o exercício da atividade comercial e as condições para estrangeiros,visando atingir o equilíbrio social, quando existe conflito de interesses nas relações que envolvam o comércio ou o comerciante.
O Estado se vale do instrumento Direito Comercial, que compreende leis, princípios, doutrina e jurisprudência. Assim, é possível avaliar cada problema e suas implicações, sabendo se o efeito da aplicação de uma disposição legal é justo, injusto, atual ou ultrapassado,permitindo solucionar o problema específico e dar tratamento adequado para manter o equilíbrio social.
Para que seja atingido tal objetivo é preciso esclarecer o que é empresa e sociedade comercial, empresário comercial e comerciante, suas espécies e como se qualificam, para então abordarmos o exercício da atividade comercial, que abrange as condições para comerciar, a matrícula, os direitos doscomerciantes, os autorizados para o comércio (capazes, incapazes, impedidos e proibidos), bem como a quem se estendem as proibições, e que conseqüências acarreta sua violação. Por fim, o tema 'Condições para o exercício de atividades comerciais para estrangeiros', as possibilidades para os residentes no País e no exterior.
I - A EMPRESA
O conceito econômico de empresa, segundo o Prof. Ferri, é dado:"A empresa é um organismo econômico, isto é, se assenta sobre uma organização fundada em princípios técnicos e leis econômicas. Objetivamente considerada, apresenta-se como uma combinação de elementos pessoais e reais, colocados em função de um resultado econômico, e realizada em vista de um intento especulativo de uma pessoa, que se chama empresário. Como criação de atividade organizativa doempresário e como fruto de sua idéia, a empresa é necessariamente aferrada à sua pessoa, dele recebendo os impulsos para seu eficiente funcionamento". O conceito jurídico de empresa se assenta no conceito econômico. Ferri apresenta observações, lembrando os ângulos mais expressivos da empresa, pelos quais se interessa o direito:
A empresa como expressão da atividade do empresário: a atividade doempresário está sujeita a normas precisas, que subordinam o exercício da empresa a determinadas condições ou pressupostos ou o titulam com particulares garantias. São as disposições legais que se referem à empresa comercial, como o seu registro e condições de funcionamento.
A empresa como idéia criadora, a que a lei concede tutela: são as normas legais de repressão à concorrência desleal, proteção àpropriedade imaterial (nome comercial, marcas, patentes etc.).
A empresa como um complexo de bens: forma o estabelecimento comercial, regulando a sua proteção (ponto comercial), e a transferência de sua propriedade.
A empresa e suas relações com os dependentes: segundo princípios hierárquicos e disciplinares nas relações de emprego, matéria que hoje se desvinculou do direito comercial para seintegrar no direito do trabalho.
É preciso compreender, ainda segundo Ferri, que: "A disciplina jurídica da empresa é a disciplina da atividade do empresário, e a tutela jurídica da empresa é a tutela jurídica dessa atividade. Essas considerações levam-nos a compreender que, no ângulo do direito comercial, empresa, na acepção jurídica, significa uma atividade exercida pelo empresário. Disso decorreinevitavelmente que avulta no campo jurídico a proeminente figura do empresário".
A tendência de Despax é a de dissociar a noção de empresário da noção de empresa, fonte das incertezas que cercam a noção jurídica da empresa, como ele próprio observa, pois "de mais a mais, com efeito, o direito considera a empresa como uma entidade autônoma distinta da pessoa do empresário, e, em certos casos,...
tracking img