Direito comercial

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CURSO ELEMENTAR DE DIREITO COMERCIAL

Tópico 1
- Indicar uma noção de Direito.
O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública . Por via dele
o s homens ficam a saber o que devem ou podem fazer , bem como o que não podem ou não devem fazer .
- D istinguir e ntre ramos de Direito público e ramos de Direito privado.
Direito público : o Direito relativo ao Estado, aos seus bens , à sua organização e às relações que enquanto autoridade
, a Administração pública estabelece com os particulares .
D ireito Privado : o D ireito relativo aos particulares , aquele que se aplica às relações jurídicas que os particulares
estabelecem entre si , às organizações que criam para a prossecução dos seus interesses privados e aos bens que
utilizam para esse efeito .
- Enunciar e caracterizar o s principais ramos de Direito público e Direito privado; s ituar o Direito Comercial
n a classificação dos ramos de Direito.
Os ramos de Direito Público são :
- Direito Constitucional( o Direito contido na Constituição da República Portuguesa no caso de Portugal ).
T odas as leis deverão ser conformes à Constituição ( o DireitoConstitucional está no topo das fontes de Direito . )
- Direito Administrativo ( direito que regula os organismos e serviços do Estado incumbidos da actividade
e xecutiva, excepto a execução das sentenças do tribunal
) . Os litígios emergentes da aplicação do Direito
Administrativo são julgados pelos tribunais administrativos cuja estrutura é encimada pelo Supremo tribunal
Administrativo .
- DireitoFiscal ( trata da liquidação e cobrança de impostos )- é feito através da Direcção Geral das
contribuições e Impostos . Este Direito deu origem a diversos códigos : Código de imposto sobre o rendimento das
pessoas colectivas ( IRC ) , Código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ( IRS ), o código do imposto
sobre o valor acrescentado ( IVA ) , etc. O cimo da hierarquia é também oSupremo tribunal Administrativo .
- Direito Penal – ramo que define os crimes e as penas . O poder de punir é um direito reservado ao Estado
que é exercido pelo Ministério Público através da acção penal .
- Direito Processual : define a forma de levar a Tribunal e julgar os conflitos entre particulares ou entre
p articulares e a administração pública .
Os ramos de Direito Privado são :
- DireitoCivil e os Direitos Privados Especiais : O Direito Civil regula a vida comum do homem comum . os
t ribunais judiciais são encimados pelo Supremo Tribunal de Justiça , órgão superior de uma estrutura hierarquizada
que tem na sua base os tribunais de 1ª instância , em regra os tribunais de comarca , e os tribunais de 2ª instância ,
em regra os Tribunais da Relação . Existem vários serviçospúblicos : os Cartórios Notariais ( formação dos actos
j urídicos ) , os Registos ( registo das principais situações jurídicas das pessoas e bens ; em relação às pessoas , o
Registo Civil e em relação aos bens , o Registo Predial . )
- Direito Comercial : rege os actos de comércio . Os tribunais de comércio julgam os litígios surgidos no
quadro de aplicação do direito comercial e segundo o processocomercial .
- Direito do Trabalho : existe um código de trabalho ;
- Enunciar as principais fontes de direito.
- Lei : engloba todo o acto escrito intencionalmente dirigido à criação de normas jurídicas , conceito que inclui
a Constituição( lei fundamental a que todas as outras se subordinam , ocupa o 1º lugar na hierarquia das leis , pelo
que as outras são denominadas ordinárias ) , a Lei daassembleia da República, os Decreto lei do Governo , os
decretos Legislativos regionais e toda a espécie de regulamentos. As outras 3 fontes tradicionais de fontes de Direito
n ão estão ao nível hierárquico da lei .
- O costume : quando numa determinada sociedade as pessoas se comportam em certas situações sempre da
mesma forma com a convicção de que esse comportamento é obrigatório e lhes...
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